| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.367/18 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal nº 1.440 de 21 de maio de 2019 (Projeto de Lei nº032/2019 de autoria do Executivo). “Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.367/18 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e inserir na Lei 1.367/18 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2019, as modificações que seguem especificadas em anexo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2019. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal