norma nº 187/1991

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
“LEI MUNICIPAL Nº 187/91
EM 18 DE SETEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR
TERMOS DE COMODATO.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado"
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Po-!
der Executivo a assinar termos de recebimento em comodato *
de máquinas e equipamentos do DERMAT - Departamento de Es-!
tradas de Rodagens do Mato Grosso - e de grupos geradores '
de qualquer espécie e capacicide na CEMAT - Centrais Eletri
cas matogrossenses S/A. ,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARA
NA, em 18 de Setembro de 1991.
e = Nr É, “»
DARCI “JESUS ROMLO
PREFEIIO MUNICIPAL