norma nº 1448/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.448 de 30 de maio de 2019
(Projeto de Lei nº041/2019 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
os serviços de patrolamento na Rodovia 
Estadual MT 020, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de 
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de utilização das rodovias para 
escoamento da produção rural;
Considerando, ainda, a má conservação da Rodovia Estadual MT 
020, necessitando urgente de manutenção;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
a manutenção de parte da Rodovia Estadual MT 020, em trecho de 
10 Km na área deste município, na divisa com o Município de Água 
Boa, com execução de serviços de patrolamento. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 30 de maio de 
2019.
 Fábio Marcos Pereira de Faria
 Prefeito Municipal