norma nº 1474/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.474 de 10 de janeiro de 2020
(Projeto de Lei nº002/2020 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para
e Abertura de Crédito Adicional
jeiçoê Suplementar por Excesso de Arrecadação
asse W (convênio), com base nos Artigos 42 e
a CR VA 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V
, A e VI, da Constituição Federal e dá
» Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(Convenio) no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois
mil reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas
constante da Lei Municipal 1.461/19 de 09 de outubro de 2019:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 0021 - AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA
FONTE DE RECURSO: 024 - TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - Outros
Proj:/Ativ: 1.051 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas-Patrulha
Agrícola
08.01.20.606.1.051.4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente
R$ 382.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do
contrato de repasse nº 892119/2019:
REPASSE CONVÊNIO Nº 892119/2019 R$ 382.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2020.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso