norma nº 189/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 189/91
DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991,
AUTO» IZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANO
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato”
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores:
aprovou e eu sanciono e promulgo ;a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ad-
quirir da igreja Evangélica de Confis;ão Luterana no Brasil - IECLB -— Comu
nidade Evangélica de Canarana, O lote urbano nº 5Sccinco) da quadra no 32
(trinta e dois) com área de 800toitocentos) metros quadrados e mais a meta
de do lote contíguo nq 4(quatro) da mesma quadra de 400 (quatrocentos) mé-
tros quadrados medindo 1O(deis) metros de frente e 40(quarenta) metros de
fundo, totalizando a área 1200 chum mil e duzentos) metros quadrados pelo
preço de Cr$ 5.600.000,00(Cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a re-
ceber a Escritura Pública de compra e venda da area especificada no artigo
anterior.
Art. 30 - A área se destina à construção do memo-
rial do colonizador e para fins de utilidade pública.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em
06 de Novembro de 1991.
DARCI JESUS ROMIO
PREFEITO MUNICIPAL
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