norma nº 1485/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.485 de 19 de fevereiro de 2020
(Projeto de Lei nº013/2020 de autoria do Executivo).
. Municipal de Canarana/ Mt . .
preto go e Afixado Nº “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
pubia de Costume de Crédito Adicional Suplementar por
jã |2 Excesso de Arrecadação (convênio), com
Ane base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
e Art. 167, inciso v e Vl, da
Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(Convenio) no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da
Lei Municipal 1.461/19 de 09 de outubro de 2019:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 0021 - AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA
FONTE DE RECURSO: 024 - TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - Outros
Proj:/Ativ: 1.051 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas-Patrulha
Agrícola 08.01.20.606.1.051.4.4.90.52.00 Ex Equipamentos Material
Permanente R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
SUDECO através da Proposta de repasse nº 055859/2019:
PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 896964/2019 R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso