norma nº 1489/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.489 de 19 de fevereiro de 2020
(Projeto de Lei nº017/2020 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
prefeitura Municipal de Canarana/ME de Crédito Adicional Suplementar por
Publicado e Afitado N Excesso de Arrecadação (convênio), com
q, 00 ad D base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Í E e Art. 167, inciso V e VI, da
A dvmo- Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para dar cobertura
a dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 1060 - URBANISMO
Fonte de Recurso: 024 “Transferência de Convênio- Outros
Proj:/Ativ: 1.041 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Rodoviários 07.02.024.1.041.4.4.90.52.00 — Equipamentos Material
Permanente R$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados
recursos provenientes de convenio firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e SUDAM/Convênio nº 883362/2019:
Repasse Convênio Nº 883362/2019 R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2020.
Y
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Fábio Mar Éira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso