norma nº 190/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15023.922/0001-91
t
LEI MUNICIPAL Nº 190/91
- DE 06 DE NCVEMBRO DE 1991,
AUTORIZA VENDA DE ÁREA DE TERRAS
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| O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato”
Grosso, no uso de suas “atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores"
aprovou e eu sanciono e promulgo.a sec:sinte let:
Art. 12:- Fica autorizado o Executivo Municipal a
efetuar a venda de uma área de terras rurais de 23.6000 ha(Vinte e treis *
hectares e seís mil metros q adrados), denominado, Aeroporto do Projeto Tan-
guro 1, neste Município. E
Art. 20 -.0 preço da venda da área será fixado *
por uma comissão nomeada pelo executivo e integrada por 3(treis)represen-"
tantes de Imobiliárias estabelecidas no Município.
Art. 30 - Terão preferência na aquisição os atuais
ocupantes da ârea e caso não havendo interesse da compra pelos mesmo a à-
rea será vendida através de concorrência pública.
Art. 492 - Fica autorizado o Executivo Municipal a
repassar à Sociedade escolar de Tanguro I o valor da Venda do Imóvel que
serã empregado em melhorias que beneficiam a comunidade.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em 06
de Novembro de 1991.
DARCI oEsUSRONIO
PREFEITO MUNICIPAL