norma nº 3/1990

13
EstADO DE MATO GROSSO
2 À
ria Municipal de Canaráia
foic/o 15.093,922/0001-91
LEI' COMPLEMENTAR Nº 003/90
DE 8 DE AGOSTO DE 1990
ne , DISPÕE SOBRE O QUADRO DE EMPREGOS
PÚBLICOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E
PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA !
- MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A (6) Prefeito Municipal de Canarana, Estado de “tinto
“Grasso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
a que dispõe: [e] inciso vII, do parágrafo único do Artigo -42da Lei
orgânica do Município,
* FAÇO SABER que & câmara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Seção I
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. . Art. 1º - O quadro de empregos publicos, funções
de confiança € plano de carreira aplicáveis aos servidores pu-
Aa blicos da prefeitura Municipal de Canarana, dentro do regime da
Consolidação das Leis do trabalho tem por objetivos fundamen-
tais a valorização e profissionalização do servidor bem como a
eficiência e continuídade da ação administrativa mediante:
. 1 - adoção do princípio do mérito para Ingresso
“e 'desenvolvimento na carreiras '
= II- capacitação dos funcionários em carater geral
- e permanentes :
É Seção II.
Ârt: 2º - Os empregos públicos de provimento atra
vês “dá consolidação das Leis do Trabalho e em comissão constam
“dos seguihtês quadros: RE
1 - Anexo 1 = Quadro geral dos empregos publicos
II - Anexo I-A-Quadro geral dos empregos técnicos
2.
O
e!
: $ 1º - 08 salarios aos padrões do anexo 1 6 LI se
rão atribuídos por lei própria.
5 et - Os salarios dos empregos do anexo l-À obede
cerão os valores fixados pela réspectiva ordem de classe.
é s:b.ga = O valor das horas aula do magistério de «ue
tratã o ánexo III será fixado por decreto do Executivo
seção III
DÁ CONTRATAÇÃO
Art; 392º - À contratação de servidores para os qua-
dros do anexo 1 e I-A sera precedida de concursos público.
paragráfo Único- Iindependerã de concurso público a
contratação dé gervidores para funções de: caráter transitório *
por tempo determinado sem vínculo empregatício; devendo o contra
tado ter previdência coiho autônomo.
Seção IV
DA PROMOÇÃO
E Art, 4º - À promoção é a elvação do empregado ocu-
pado: por servidor à classe de nível imediatamente superior aque-
1a em que se encontrar dentro da respectiva categoria funcional!
mediante desempenho eficaz. .
: seção v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Ficam criados 08 empregos núblicos € fun
ções de confiança constantes dos anexos 1, I-Ar, II e III desta
Lei:
“ .
art. 6º - Os servidores ocupantes de empregos pú-
blicos ficam inscritos automaticamente nos concuros públicos a
serem abertos de acordo com à Lei.
Art. 7º - O Executivo Municipal paixara pecretc
aprovando O regulamento do concurso público € criando o repgimem
to interno da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação de
+. rei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento
Cid
PADRÃO 11
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Mecânico. «cs mit + ....
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PADRÃO 6
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PADRÃO 5
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PADRÃO 4
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PADRÃO 3
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Auxiliar de Contab
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Trabalhador de Serviços Gerais.
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PADRÃO 1
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Auxiliar de Cont
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Inspetor Sanitário. +. «+
trabalhador de Serviços Gerais.
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Agente de Saúde: -
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A
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ganarana
CGC 15.093.922]0001 «91
ANEXO 1
- QUADRO GERAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS
QUADRO AUXILIAR no
NÍVEIS
Auxiliar de aduinistraçãosgree*ececereeoo serio
o amigo veserereneeeeaeecesetereenenenesodo -10
o aoueltoseesieqeceneqenerbesencenenenseso
mestre de Obráse cresc ecrreneeeneenesensirecão 12
o trogiata a eeiceneescencennereseneenee oiro
operador de Máquinas. secs eeceeesentereesseciodo
Mestre de pontesesccceceecerecoreeeeeneenencdoo
RIO een tere nene cnaneceereeneense serio
Motorista..ceesesectestteneeeeceeaeeos ce... -1-11
RABELO cases neraneneeenenenaenesaenenoo
nao s ca eeeaeeceereeeaseneneneennennenseo
idtordndo e eeerereenenereeneeseneraeroeaÉ
auxiliar de contabilidade... sesceseeseeeecerÃo?
IGORaRA£os desce me nerecueneceneneeeareseea too
uiiante e eeeeeeeeeneceseraneenenenenenTo
gente de auádes eee ceeenerenerenenencesneccioto
e ESBOR oc rereeesecerenareraeneneneeeraooo
Dn LBUm roses seeceeceneerateseriseenerTãoo
ibidoteoáio.ieeeetescectesenerenteeneenesioo
Inspetor sanitários éeeeceeposeireseteeteeeerloo
trabalhador de Serviços gerais. cccccceceoesrl-B
office Bopastieeeereorereconpracastesenecerdo -6
on daLras siiteresededeieeebieeoneneeenesTÃT
ninairaerticeemeaieeqetecenaenetenoaenedod
1
PADRÕES
6-10
2-15
5-15
A-15
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4-13
3-13
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1-12
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. a prefeitura Municipal de Canarana |
CGC 15.023.922/0001-91 t
1
E EMPREGOS TECNICOS DE] qem
ANEXO I-A QUADRO GERAL DOS EMPREGOS TÉCNICOS DE HÍVEL
SUPERIOR
PADRÃO E CLASSES DE EMPREGOS DEI NÍVEL. ÚNICO
— ENGENHEIRO
“MÉDICO
— ARQUITETO
- DENTISTA
—— ENFERMEIRA
- BIOQUÍMICO
- — PSICÓLOGO
- ASSISTENTE SOCIAL
.— PEDAGOGO
— CONTADOR
— ADVOGADO
O SE nm
QUADRO GERAL. DAS FUNÇÕES DE CONFIAIÇA DE
ANEXO 11 RECRUTAMENTO AMPLO
pavnÃo -3
-— SECRETÁRIO MUNICIPAL
- CHEFE DE GABINETE
-— ASSESSOR III
— ASSISTENTE TÉCNICO LIL
Fai . > SUB-PREFEITOS '
PADRÃO 2 .
— ASSESSOR II
— ASSISTENTE TÉCNICO II
PADRÃO 1
— ASSESSOR 1 a
— ASSISTENTE TÉCNICO 1
mm nene
ANEXO ti QUADRO RO GERAL DE E PAGAMENTO DE HORAS AULA AO
: MAGISTÉRIO DE NÍVEL V À VIII
- 1º GRAU INCOMPLETO
- 1º GRAU COMPLETO
- 2º GRAU INCOMPLETO
- LOGOS II - CURSANDO
- 2º GRAU COMPLETO
- LOGOS II - COMPLETO
al
23
ESTADO DE MATO GROSSO
L. Prefeitura Municipal de Canarana
q CGU 15023; 922/0001-91
INDICE
TÍTULO 1 -
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO.» «cccrcerer meneame ante nee est ero
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
seção I
Disposições GeralS. creme ore neo ren nene re ters ....
seção II
Da nomeação +esemeseee
seção III
Do Concurso pública,
Seção IV
Da posse e do exercic cio.
seção V (CLARA val
Da AV O O
Seção VI Pct E
Da coadaptação. esfria jp
Seção VII ( do tl
.
Da reversão. ..+ Lena tease eio Meuse errado
porco ron da na na E
ae
Seção VIII a RE
Do estágio probatório. fi. Clerena ren e rea neeto
Seção IX e "et T
Da reintegração. «esteios e EE
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO. +ecercescesreeseeceeto derrete
CAPÍTULO IV ,
ocre one no.
+
DA VACÂNCIA. «eee recenecene name mente n tese a enc eetece
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO. + eeseerteers
CAPÍTULO VI
DA SUDSTITUIÇÃO. «eee eerecereereeeeo eres e raneeaetto
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO. « cc cerrereteeeeeceto
CAPÍTULO II o
Dos BENEFÍCIOS : : . .
Seção Única .
Da aposentadoria. eeeteereeenrenanereeeoeretoooeooo
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
10
O)
Seção III
pas diarias...
Seçao IV
Das gratificaço
Subseção 1
Da gratificaç
Subseção II
CGC 15043.922/0001-91
21
—
nor oan o n aa a a a na 0 An 0 0
es e adicionais... cccecscerensetes
ão de função. ccccocesareneeneecos
Da gratificação natalina. .eccceecerredenereeneso
Subseção III
Do adicional por tempo de serviço. eccecrsnercares
Subseção IV
Dos adicionais de insalubridade, periculosidade
ou penosidade.....
Subseção V
Do adicional
Subseção VI
, - | “”
Do adicional noturn nto dados
Subseção VII
Do abono familiar...
'
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seçao I
nm
Disposições Ger:
Seção II
Da licença para t
Seção III
x
por se
emas
1a!
PARA
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ratamento, de”
RA 7)
tenores o nn 0 0 004
xtrao jnarioO..«cccces
mr narra tora
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Ta
saude Jçecercererto
es qt,
pa licença a gestante), a adodante e da licença -
paternidade. .esecereenererereneee sean ceetecees
seção IV a
Da licença por acidente em senviçosccccrrereceee
seção V
pa licença por motivo de doença em pessoas ! da
família. -ccererre renan r rear een ane ese e na ne too
Seção VI
Da licença para serviço
Seção VII
Da licença par
Seção VIII
Da licença para
reS.ccrrccaar
Seçao IX
veres o o.
militar. ccoccrcorcncess
a atividade polítida..ceeeeeeeero
tratar de interesses particula-'
ur roer so co na nana na na dd
Da licença para O desempenho de mandato classis-.
Lacen caca en erre nana aaa na are tee CTT
seção X
Da licença pr
PADTTULO V
emio.. ....
ea ooo anca so o a 0 0 0 0 0 0
13
13
13
14
15
15
16
16
16
17
18
19
19
20
20
21
al
ei
22
2a
es
ESTADO DE MATO GROSSO
|. Prefeitura Municipal de Canaraia
pcac 15.023.922/0001-91
CAPÍTULO VII q
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. «e ccorrorcconcos 24
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE...ccccocorconce re nanences 25
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO... coserercncconconnrecoso 2s
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES... cecesrccrce senso cancer ane emana tantas 26
Seção I
Das proibições...
Seção II
Da acumulação. ...++ qu rec rs sora san ao 29
Seção III ia —
Das responsabilidade E AMADANE. PI 29
Seção IV
Das penalidades... fe
CAPÍTULO II E DR
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção 1 is,
Disposições górais.
Seção II
Do afastamento preventivo.
Seção III RR bhioas
Do processo disciplinar
Subseção I
Disposições GeralS.eccccccrencr rece rrenconrrareo ' 34
Subseção II « '
Do inquérito. .ceceneenereeeneceeeerero eus .... 38
Subseção III ,
Do julgamento... ecesccronacenana senao n an ae ns aan 3
Subseção IV
Da revisão do processo. ccerersercrrenanancarano 39
vor ron rante sa 27
30
33
- 34
TÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES FINAIS : .
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS. cesereesrerecennerenerenpaeto 40
CAPÍTULO II ,
41
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. «me cecscencencentrences