norma nº 5/1992

63
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15023.922/0001-91
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/92
DE 19 DE JUNHO DE 1992
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES
PARA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER. -que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono, e Promulgo a seguinte Lei:
art. 1º - Fica fixado em 9(nove) o número de
vereadores para a 14 Legislatura da Câmara Municipal de Verea-
dores de Querência-MT,' a ser eleita em 3 de outubro de 1992 e
instalada em 1º de janeiro de 1993,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA,
em 19 de junho de 1992.
DARCI as fosto
Prefeito Municipal