norma nº 191/1991

Lo. Í 384
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal-de Canarana
CGC 15.023.922/U401-91
LEI MUNICIPAL Nº 191/91
DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991,
APROVA O LOTEAMENTO URBANO EXPAN
SÃO II - BAIRRO JARDIM BELA VIS-
TA DA CIDADE DE CANARANA - MT.
A O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suis átribuições legaís;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo: a seguinte let;
Art. "IR — Fica aprovado o loteamento urbano Ex-
pansão 11 - Bairro Jardim Bela Vista — de propriedade do Município de Ca-
narana, conforme mapas e nenpetáis descritivos que fazem parte integrante
da presente Lei. |
Art. 20 - Fica autorizado o Município de Canar'a-
na a expedir títulos de propriedade gratuttos aos ocupantes detentores: da
posse dos lotes mediante o pagamento dos tributos a serem fixadas por de-
creto do Executivo.
Art. 30 - A execução da presente Lei será regula
mentada pelo Executivo Municipal.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposigões em contrário.
A. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em
06 de Novembro de 1991.
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DAREI “oEsus- -honto
PREFEITO MUNICIPAL