norma nº 13/1998

o
Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR nº 013/98
De 8 de abril de 1998,- -
Acrescenta inciso ao Art. 17
do Código Tributário do Hunicípio,
isenta aposentados do IPTU e dá
providências,
Darci Jegus Romio, Prefeito Manicipal de
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço: saber que a Cêmare Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º — Fica acrescentado ao Art. 17 da Lei Municipal
Gomplementer nº 009/96, de 8 da abril de 1996, Gódigo Tri-
butério do, Município - que trata das isenções do IPTU, o
inciso IX, com a seguinte redação:
Arte 17 - Fica isento do imposto o bem 1-
móvel:
IX - de propriedade, ou um dos imó-
veis de propriedade do sposen-
tado; por ele indicado, cuja
renda mensal seje inferior so
valor correspondente a 2 (dois)
salários mínimos,
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo &
regulamentar a presente lei no que couber.
árt. 3º - Esta 1ei entra em vigor no dia 1º de janeiro
de 1998.- e,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, -
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 8 de abril
de 1998, —
Darci Jesus Romio
Prefeito Municipal