norma nº 19/1999

STADO DE MATO Grosso
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
2”
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/99
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999
| = Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
. 'RHEADO E AFIXADO NO Li Nº 015/99 e dá outras providências.
“cOmuMENO DZ, 7.99
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Wereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
o Art. 1º - Esta Lei Complementar introduz altuaçõe: ; > Plano de Carreira dos Profissionais da
o Bducação Básica do Município de Canarana-MT, para (me!£o;) adequação dos dispositivos trazidos
pela Lei Complementar nº 015/99, ,
— Art 2.0 $ 1º do Artigo 59 da Lei Complementar nº 015/99, passa a vigorar com a redação dada
| Por esta Lei Complementar: , .
“Art. 59
81º - Para fins de concessão da Licença-Prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo
Cusde a investidure do (Concurso) Público Municipal”.
rt. 3º - O anexo I da Lei Complementar nº 015/99, vigorará de acordo com o anexo | desta Lei
Complementar.
| Art. 4º - Fica acrescentado na Lei Complementar nº 015/99 o artigo 92, com a seguinte redação:
A Art. 92 — Aos servidores ocupantes de cargos administrativos e
“4 Educação e Cultura, referidos. no Anexo 1, alínea eb”,
d Saiícios estabelecido na Lei Complementar nº 017/9
= etnicipaie”,
operacionais da Secretaria de
aplica-se o Plano de Cargos, Carreira e
9, para os demais servidores públicos
i Art, 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação ou afixação no local de
I vostume.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial o $1º
do artigo 59 e o anexo 1 da
Lei Complementar nº 015/99,
| . Prefeitura Municipal de Canarana-MT, 07 de dezembro de 1999,
A s
, Prefeito Municipal
anais tão (MF) 1 5.023.922/0061-91
J Lei Complementar nº019/99, de 07 de dezembro de 1999,
1 ANEXO I
A) PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
| DAS ESCOLAS
E)
Escolaridade
E A A j
[Auxiliar de Ensino Ensino Médio
| E
Auxiliar de Desenvol- [Ensino Funda- 12
Menta Como
Professor I Ensino Médio
a
Auxihar de Ensino Básico
E E E
Auxiliar de Ensino Médio -05
Administração II Completo
Agente de Ensino 20
Serviços Gerais Fund. Incom,
| i Ensino Médio
Completo
Ensino. 08
US ROMIO
PREFEITO M UNICIPAL
|
PR
Rua Miragual, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
VENENO T
Lei Complementar nº019/99, de 07 de
dezembro de 1999,
ANEXO
(continuação)
C) PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
E TEMPORÁRIO EM EXTIN ÃO
o Grau de
D) PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade
Licenciatura Plena/Ensino 1.200,00
pe noguaDeo — | 05 — |
Assessor Técnico Licenciatura Plena/Ensino 1.200,00
Em Educa ão Médio Ma gistério [2
Licenciatura Plena
Conforme
Art. 71
Coordenador Licenciatura Plena Conforme
Escolar Art. 71
DARCI ROMIO
PREFEITO MUNICIPAL
L
Fiua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx85) 478-1200 - CEP 78640-000 -. Canarana - Mato Grosso
01000
o Lê Complementar nº019/99, de 07 de dezembro de 1999.
ANEXO I
A) PESSOAL DE PROVIMEN TO EFETIVO
DAS ESCOLAS
Denominação - Grau de Vagas
Escolaridade
DT
Auxiliar de Ensino Ensino Médio
E 7 A
Auxiliar de DesenvoL- Ensino Funda- 12
| E E
| Magistério
Professor II Licenciatura 85
IMENTO EFETIVO
ATIVO E OPERACIONAL
u de
g
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (Dass) A7E-AADO = CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
eo
E
Vo NT UuG Valararna
to (MP) 15.023.922/0001-91 . .
Lei Complementar nº019/99, de 07 de dezembro de 1999
Professor não [Ensino Médio
Habilitado
Professor não Ensino-
Habilitado Fundamental
D) PESSOAL DE PROVIMENTO
Ordem Denominação do
Cargo
tura Plena/Ensino
Ma gistério
DARCI ROMIO
PREFEITO M UNICIPAL
a ia ma
Fiua Miráguai, 228 . FonsFax
Cine Canarana - Mato Grosso
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