norma nº 20/2000

(O)
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC (MF) 15.023.922/0001-9%
LEI COMPLEMENTAR Nº020/2000.
De 08 de maio de 2000.
Reajusta vencimentos de Professores
Municipais.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (Vinte porcento), a contar dé 1º de abril de
2000, os vencimentos contantes do Anexo I, da Lei Municipal Complementar
nº0 19/99, de 7 de dezembro de 1999, dos seguintes quadros:
| - Quadro A — Pessoal de Provimento Efetivo;
1 - Quadro C — Pessoal de Provimento Efetivo e Temporário em Extinção.
Am. 2º - As despesas Correntes da presente Lei Complementar correm por conta
de dotações Orçamentarias Próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 08 de maio de 2000.
o
puto
Prefeito Municipal
()
ESTADO DE MATO GROSSO
- Prefeitura Municipal de Canarana
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
4
1) Quadro de provimento efetivo e temporário da Escolas Municipais de Educação
Básica e Educação Infantil
Seo sen Porcenta| Projeção
gem de
Ordem | Denominação Grau de
escolaridade Pa (Ho
ns
)
Auxiliar de Ensino 200,00
desenvolvimento |Fundamental
In fantil Completo
EN Ensino Médio
tério
EU
[ 05/|
|
QUADRO DE PROVIMENTOS |
|
i
Ê
|
A
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gistério
375,00
Professor HI e rata 400,80
fi
Ec Er mir
Ensino Infantil
rofe
fessor
s
2) Quadro de provimento efetivo e temporário da Escolas Municipais de Educação
Básica e Educação Infantil - em extinção
aC 1 nas PoleLlssascamM Ava sANA | FEB PARAN AMA . Canarana 'binta Connaa
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
ANEXO É
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO — 60 % FUNDEF
(O
|
|
PROJETO DE LU “COMPLEMENTAR |
03/99, de 29 de julho de 1999, que dispõe
sobre 08 quadros de cargos e funções do |
na, estabelece Plano de
Município de Canara
Carreira dos Servidores € dá providências.
O)
ANEXO | QUADRO GURAL DOS [a
CARGOS EM
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EIO o
FRETIVO. 'á So
O &
QUADRO COMPARATIVO DA SITUAÇÃO a É s
[ad tu
EXISTENTE E PROPOSTA.
CoD DENOMINAÇ O DE
e O
AA-l Auxiliar de Administração |1 130,00
+ÁCS-
FAC Jágento Comunitário |
Agente de Saúde
dd Agente de Serviço
Is
Do. Digitador de Computador
ix. 2 [Auxiliar de Administração !
itll | Oporador de Máquina Il
(o
AN
Auxiliar do “Tributação 10 [283,00 |357,50 |
Fiscal de Posturas e Obras TO [285,00
Operador de Computador
Tóonico em linformunom
Técnico cm Administração
Técnico cm Contabilidade
311,00
357,50
Fiscal de Tributos 285,00 357,50.
Escriturário 285,00, 357,50
430,00 | 3 | 3
430,00 | 4.) 40
8000 [1 [1]
480,00 |. 2 | 2
480,00 | 4 14)
[311,00 [395,50 480,00 + 5
E
PRONTO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº03/99, de 29 de julho de 1999, que
dispõe sobre os quadros de cargos e
funções do Município de Canarana,
estabelece o Plano de Carreira dos
Sorvidoros o dá providências.
ANEXO - | - QUADRO DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
QUADRO COMPARATIVO DA
SITUAÇÃO EXISTENTE E
PROPOSTA
VENCIMENTO em 30/06/99
VENCIMENTO em 01/07/99
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente Técnico (Lxtinto)
Assessor Adjunto
to
8):
dd 1.1.
el
Assistente Vécnico Mçlixtinio)
Assistente Técnico Miglixtinio)
Assessor Adj junto HU
20600 | 28000 | | Fo
do JATAIV Assistente Técnico IVlixtinto) EM .. 7
AA-IV Assessor adjunto |V 302,50 | 317,00
cos AT-V Assistente Técnico ViExtinio, o aa 6]
[ela AA-V Assessor Adjunto: V 332,00 | 337,00
452,00 | 478,00
asso | 515,00 | 545,00 |13
485,00
Assessor Técnico |
Assessor "Técnico 11
Supervisor Escular (Extinto) R
|| 552,00. | 588,50 .| 625,00 |
—. | Assessur Técnico HH
Assessor Técnico |V io | 630,00 | 671,00 | 712,
Assessor Técnico ico V To NT. | 860,00 | 1.050,00] 1.200,00) 15 EE
ut” | 860,00 "| 1.030,00] 1.200,00] 4 Mi
mm SSI.
| 860,00 [1.030,00 | 1.200,00] 4] 4 —
IR irrema O (MI E] -
penheiro(Estinto) MO | BGO0O | | Sl
Neterinário ( Extinto) — TT AM | 860,00 | AMO
Jal iz |1,200,00]7500,00 [110000] 8 | P
12 1.200,00 1.300,00 1.300.001] 9] 9
[12 | 1.200,00 [1.300,00]
12 [1.200,90 | 1.300,00] 1
JI2 1.200,00 | 1.364,10]
AJ JAssessor Juwílico a EH LE 200,00" É 30,00 1 dom do | 2]