norma nº 192/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
nn Prefeitura Municipal de Canarana
E CGC 15023.922/0001.91
LEI MUNICIPAL Nº 192/91
DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991,
APROVA O LOTEAMENTO JARDIM ALVO
RADA DA CIDADE DE CANARANA - MT
Ta O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARAMA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
A
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art, 19 - Fica aprovado o loteamento Jardim Alvo
rada, de propriedade do Município de Canarana, conforme mapas e memoriais
descritivos que fazem parte integrante da presente.
Art. 20 - Fica autorizado o Hunicípto de Canara-
na a expedir títulos de propriedade gratuitos aos ocupantes detentores da
posse dos lotes mediante o pagamento das taxas a serem fixadas por decre-
to do Executivo.
Art. 39 - A execução da presente lei será regula
mentada pelo Executivo Municipal.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em *
06 de novembro de 1991.
DARCI JESUS
PREFEITO MUNICIPAL
So