norma nº 23/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI COMPLEMENTAR Nº023/2001.
De 26 de janeiro de 2001.
Revoga a Lei Municipal Complementar
Nº018/99 de 7 de outubro de 1999.
Evaldo Osvaldo Diehl, Pr
efeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº0 18/99 de 7 de outubro de 1999,
que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal “de Canarana-MT, 26 de janeiro de 2001.
ás
EA
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal