| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Institui e dispõe sobre a criação no Município de Canarana a contribuição para custeio e serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 1409 |
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