norma nº 37/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
”” Lei Complementar nº 037/2003
De 9 de junho de 2003
Cria o Cargo de Tesoureiro e dá outras
providências .
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
«atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Tesoureiro integrando-se ao Anexo I da Lei Complementar nº
029/2002, de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre Estrutura Organizacional
Administrativa, e ao Anexo II do da Lei Complementar nº 031/2002, de 23 de dezembro de 2002 e suas
alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ficando assim inserido:
— a) Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
DENOMINAÇÃO DO | Nº DE CARGOS SIMBOLO VALOR EM R$
CARGO
TESOUREIRO 01|
DAS-7|
850,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 9 de junho de 2003.
Evald6 Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal