norma nº 38/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15:023.922/0001 -91
)
so WO
Lei Complementar nº 038/2003
De 29 de julho de 2003
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n'
031/2002, de 31 de dezembro de 2002, e s
alterações
valdo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõe:
ais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica criado um Cargo no Plano de Cargos Carreira e Vencimentos — Cargos de Proviment
fetivo- Grupo Ocupacional VII - Técnicos de Nível Superior , Medico Veterinário - Anexo I da Le:
implementar nº 031/2003, de 31 de dezembro de 2002, e suas alterações , acrescido ao já existente, qu
sará a ter a seguinte redação:
XO I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMINAÇAÃO | NIVEL DE| CLASSE | FAIXA CARGOS P/| CARGOS
ico Veterinário Ensino Superior Completo A I 1/8 I 02
Art. 2º - Fica autorizado o preenchimento deste cargo através de contrato para atender o Convênio com
legacia Federal de Agricultura em Mato Grosso.
ágrafo Único: O prazo de duração da referida contratação é temporária para atender o Convenio.
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 29 de julho de 2003.
Evi svaldo Diehl
Prefeito Municipal