norma nº 39/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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“Ea D i Complementar nº 039/2003
ago E ABA De 27 de novembro de 2003
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E Altera dispositivos da Lei Complementar nº
031/2002, de 31.12.2002 alterada pelas Leis
Complementares 033/2003 de 03.02.2003; nº
034/2003 de 03.02.2003; nº 036/2003 de
E 16.05.2003; nº 037/2003 de 09.06.2003 e nº
Refis 038/2003 de 29/07/2003.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Planejamento integrando-se ao Anexo II do da Lei
Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, ficando assim inserido:
— a) Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração 5
DENOMINAÇÃO DO Nº DE CARGOS Ê SIMBOLO VALOR EM R$
CARGO
pr É ASSESSOR DE 02 DAS-10 1.700,00
a) PLANEJAMENTO
Art. 2º - O Artigo 41 em seu $ 4º passa a ter a seguinte redação:
$ 4º - Para fins de pagamento de pensões e aposentadorias concedidas a integrantes do
Anexo II na vigência da Lei municipal Complementar 007/1993, de 20/03/1993 e
alterações posteriores a correspondências dos Padrões do Anexo IH da presente Lei é a
seguinte:
1 - Padrão 12 - corresponde ao valor do vencimento DAS- 10
1 - Padrão 9 - corresponde ao valor do vencimento do DAS — 5”
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2003.
E
Prefeito Municipal