norma nº 45/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 045/2004.
Aa DE 19 DE MARÇO DE 2004.
Altera dispositivos da Lei Municipal Complementarnº
027/2002, de 9 de dezembro de 2002.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Municipal Complementar.
Art. 1º- Ficam criados 3 (três) cargos de zelador passando para 4 (quatro) o número de
cargos constantes do Anexo I — Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo — da Lei Municipal
Complementar nº 027/2002, de 9 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 19 de março de 2004.
Ev IA Diehl
Prefeito Municipal