norma nº 48/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Complementar nº 048/2004
De 20 de agosto de 2004
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei
Complementar nº 031/2002, de 31 de
dezembro de 2002, e suas alterações
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga no Plano de Cargos Carreira e Vencimentos — Cargos de
Provimento Efetivo- Anexo I da Lei Complementar nº 031/2003, de 31 de dezembro de 2002, e suas
alterações , acrescido à vaga já existentes do cargo de Biomédico.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária do servidor para preencher esta vaga.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 20 de agosto de 2004
Evaldo &Svaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso