norma nº 49/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
O Lei Complementar nº 049/2005
De 17 de janeiro de 2005
Altera a Lei complementar nº 031/2002 de 31
de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado para 02 (duas)vagas o cargo de Assessor Pedagógico do Ensino
Fundamental do anexo I da Lei Complementar nº 031/2002 de 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Pedagógico do Ensino
Fundamental do Anexo II do da Lei Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002 ficando
sub-dividido da seguinte forma:
a) Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS | SIMBOLO | VALOR EM R$
ASSESSOR PEDAGOGICO DE ENSINO 01 DAS-8 1.285,68
FUNDAMENTAL DE IAIV
ASSESSOR PEDAGOGICO DE ENSINO 01 DAS-8 1.285,68
FUNDAMENTAL DE V A VIH
Art. 2º - Fica criado o cargo de Assessor Técnico em Agropecuária ficando assim inserido ao
Anexo II do da Lei Complementar nº 03 1/2002, de 23 de dezembro de 2002 :
— a) Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
DENOMINAÇÃO DO | Nº DE CARGOS ! SIMBOLO VALOR EM R$
CARGO.
ASSESSOR TÉCNICO 01 DAS-8 1.285,68
EM AGROPECUÁRIA
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em local de
costume.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 17 dê janeiro de 2005.
Walter DS Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso