norma nº 196/1991

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC '15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 196/91
DE 03 DE DEZiMBRO DE 1991.
AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Ca
narana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fiza o Poder Executivo autorizado
.a efetuar operações de credito no valor de Cr$ 600.000.000,00
(Seiscentos milhões de cruzeiros) no decorrer do exercício de
1992, para as seguintes finalidades:
10. — HABITAÇÃO E URBANISMO
10.58 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS :
10.58.323 - PLANEJAMENTO URBANO - Cr$ 300.000.000,00
)
16. — TRANSPORTE
16.88 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16.88.534 - ESTRADAS VICINAIS - Cr 300.000.000,00
TOTAL... cce... Cr$ 600.000.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor ra data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUIICIPAL DE CANARANA,
er 03 de dezembro de 1991.
LT
(DA
DARCI Seas onto
PREFEITO MUNICIPAL