norma nº 197/1991

"a
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023,922/0001-91
i LEI MUNICIPAL Nº 197/91
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABO-
NO DE NAÉAL AOS OCUPANTES DE CARGOS EM '*
COMISSÃO E PRESTADORES DE SERVIÇO.
,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a conceder abono de Natal aos servidores ocupantes de car-!
gos de provimento em Comissão 2 prestadores de serviços excep-
cionais que exercem funções temporárias de cargos do quadro
permanente. i
Art, 2º - O valor do referido abono sera de
valor correspondente a S0%(cinquenta por cento) do valor do sa
lário ou vencimento recebido no mês de novembro de 1991 e pro-
porcional ao periodo que o servidor prestou serviços,
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARAIA,
em 03 de dezembro de 1991.
s€ >
e a
- DARCI JESUS ROMIO
PREFEITO MUNICIPAL
597