norma nº 198/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023,922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 198/91
- DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
CRIA O FUNDO MUNTCIPAL DE DESPOR-
TOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
pa
CA : - FAÇO- SABER, que a Câmara Municipal de Verea
| dóres aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
. Art. 1º —- Fica criado o Fundo Municipal de
Desportos a ser administrado Pela piga Esportiva Municipal de
Canarana. ro
Art. 22º.- Os recursos para a formação do
, Fundo serão proveniente de depósito mensal pela Secretaria de
Finanças da Prefeitura Municipal do valor correspondente a 3%
(três por cento) da arrecadação do IPTU( Imposto Predial e ter
-iitorial Urbano) e de doações, contribuições, resultados de
rifas, leilões ou qualquer outros eventos promovidos pela Liga.
Art. 3º — Ds recursos do Fundo se destinam
exclusivamente para a promoção de campeonatos Municipais e ou-
tros eventos esportivos oficiais no Município.
Art. 4º - A Liga Esportiva Municipal de Ca-
4 R narana prestará contas mensalmente dos recursos recebidos e a-
plicados a Secretaria de Finanças do Municipto obedecendo os '
critérios estabelecidos pela Sésretaria.
Art. 5º - A execução da presente Lei sera
regulamentada pelo Executivo Municipal.
: Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA,
em 03 de Dezembro de 1991.
ATA A
“ad
DARCE- JESÔS ROMIO
PREFEITO MUNICIPAL