norma nº 83/2009

ESTADO DE MATO GROSSO 1154
Lei Complementar nº. 083/2009 RIA
De 5 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a nova redação dos
anexos V, X e XI da Lei
Complementar 064/2005 de 20 de
dezembro de 2005.- Código
Tributário Municipal, e dá
outras providências.
O Sr. Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos V, X e XI da Lei
Complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 que passam a
vigorar conforme anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação,
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Canarana-MT, 5 de novembro de 2009.
ESTADO DE MATO GROSSO 2175
(ye) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
gate
o fptétcaço
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR nº. 083/2009
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA
RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
| ORDEM | DESCRIÇÃO TQUANTIDADEEMUPEC
1 - AMBULANTE EE
| DIA |
RR a E
11 vendedores 25,00 225,00 450,00
Eai e O]
1.2 vendedores 825,
ER csnini
13 vendedores 70,00
1 - Excedendo o limite de vendedores acima citado, será cobrado 10,00 (dez) UPFC ao dia
por vendedor excedente.
670,00| 1.150,00
ANEXO X
TABELA DE VALORES (R$) POR METRO QUADRADO DE
EDIFICAÇÕES E SEUS COMPONENTES BÁSICOS
UPFC POR FAIXA PONTO:
Até 32 15
46,88 07
62,50 20
7813
98,96 10
28
COMPONENTES BÁSICOS DE EDIFICAÇÃO
FP PEC DE HE
TERRA BATIDA es
FORRO
ESTADO DE MATO GROSSO 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
EDS. IS
Wee ||
RA Ú
“[ MADEIRA DE PRI
MADEIRA RÚSTICA à
| [GESSO
CIMENTO
CERÂMICA/MOSAICO
TACO
MATERIAL PLASTICO
ESPECIAL |
13
12
EH
E INTERNO
“=
“| REBOCO
| PINTURA LATEX
* [ESPECIAL
eh
pontos
REVESTIMENTO EXTERNO
REBOCO 03
PINTURA SIMPLES 05
PINTURA LÁTEX
TUOLO A VISTA
= ESTRUTURA DA
é CONSTRUÇÃO
| ADOBE/MADEIRA
RÚSTICA
MADEIRA DE PRIMEIRA
ALVENARIA
CONCRETO
| METÁLICA
INSTALAÇÃO SANITÁRIA
07
a
o
INTERNA SIMPLES
MAIS DE UMA INTERNA
INTERNA COMPLETA |
2
[mo Ei
- !
Im
ã E
É EB
Es
É COBERTURA
[MADEIRA SIMPLES |
[MADEIRA DE PRIMEIRA |
:
“| METÁLICA
PAREDE
-—d
ADOBE/MADEIREIRA [o
o
a]
o
o
o
nm
o
CONCRETO
METÁLICA
COBERTURA
TELHA DE AMIANTO
TELHA DE BARRO
METÁLICA
LAJE
ESTADO DE MATO GROSSO 77
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
ESPECIAL 10
MADEIRA DE SEGUNDA 02 MDEIRA DE SEGUNDA
MADEIRA DE PRIMEIRA 11 MADEIRA DE PRIMEIRA
MADEIRA AMERICANA 12 MADEIRA AMERICANA
FERRO DE PRIMEIRA E 12
FERRO DE SEGUNDA 11
PISCINA DE: SER
|
|
|
|
|
|
|
SEM 00 |
ATÉ 20.000 LITROS 25 |
ACIMA DE 20.000 LITROS 30 |
SAUNA 35 ||
OUTROS so ||
[ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO | To
DISCRIMINAÇÃO Í |
NOVA/OTIMA |
BOM |
REGULAR |
PRECÁRIA |
[ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO To
ORDEM DISCRIMINAÇÃO ÍNDICE |
01 CORRETIVO DA EDIFICAÇÃO | 070 |
ANEXO XI
TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO E VALORES EM R$ (REAIS) POR
METRO QUADRADO DE IMÓVEL TERRITORIAL URBANO
TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA SITUAÇÃO TOPOGRAFIA
ALAGADO 0,80 | MEIO DE QUADRA 1,00 | PLANO 1,00
INDUNDÁVEL 0,90 | ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE 1,00 | ACLIVE 0,90
FIRME 1,00] ENCRAVADO 0,70 | DECLIVE 0,80
COMBINAÇÃO DOS 0,90 [GLEBA 0,90 [IRREGULAR 0,7
o
16,93
10,42
178
tj |
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS |
URBANOS
VALOR POR
SETOR M?
FISCAL EM UPFC
01 28,65
a
Loteamento
CANARANAI
Setor Fiscal Quadras Lotes |
01 24,25, 39, 46, 47, 66 01a05
01 31a 33,40,41,42,48 a 54,58a62,67a69 01a12
01 55, 56 08 a 12
o1 57 01 a 06
01 34 05,07 a 12 |
e 01 43,63,77 08 a 12 |
o1 46 01a 05
01 70 05, 06, 08 a 12
01 76, 78 05, 06 e 12
02 06, 15, 23, 26, 27,75 01205 |
02 07, 16 RES
02 22 01a05,07e12
02 24
02 25
02 30, 35, 36, 44, 45, 71, 72,792 81
02 34 01a04e 06
02 39,46, 47 06 a 12
02 43,63,77 01a07
02 55 01e 06
56
57 07a11
al
“esse
CANARANA
02 70
75, 78
ESTADO DE MATO GROSSO
d79
[oaogoran ||
03 03, 12, 01205
03 04, 05, 13, 14, 38, 65 01a12 I
EE 03 06, 15, 23, 66 06 a 12 |
03 | 75 EEE ER
03 07, 16 01307
03 08, 74 05,06, 12
03 22,25 06, 08 a 11
03 24 07, 09 a 12
03 26 07,12
03 55
03 56 ER Rs |
BEST CRE TR e
SE RS SR TOS TE O SE Tr
ER ME CASS OE DR O RES
BEE Ta 26 06, 08 a 11
a
04 64
E 04 74 01a04,07a11
04 75 07a11
05 08 02a05,07a11 |
05 09, 17, 18 01a 12 |
Loteamento
NOVA CANARANA
01
02 82 01 a 06, 12
02 93 05a11 |
EEE REFERIA
EO o a o e SAEM
E 90
91,95
Ee DRE Ola 12
03 01a04e12
03 01 a 04, 08 a 12
| 03 108 24240
03 109
03 114 06a21
03 115 26240
DR E CARA E SRT TO OR
e a] 88 06 a 12
[Og nt) 89 05 a 12
1180
0la 2121
E Ee 01a40
104 a 107, 110 07a40
108 07a23
Ea a04
113 01 a 06
01a05
115 02a25
116, 117, 118 01a40
119 01 06,26 A40
RE Ea 01 a 05
89,133 01a 04
an PR O1 a 12
05a37
07a40
o
Ea
ço
o
125 a 129, 132 01a 06
130 01 a 06, 24 a 40
131 01a 23
97, 98 01 a 28
100, 121 01a54
06 101 01 a 66
06 120, 124 01a 40
06 125 a 129, 132 07a 40
E 119, 130 07a 23
24340
01a 07
e EE 01a 18
137 01 a 10,17 a 20
139, 140 01 a 12,19 a 24
EST DEN ENDERECOS SEEN
E 122,123 01a40
07 dá te 01 a 06
141, 142, 143
ee
Ee,
CANARANA
pares
ESTADO DE MATO GROSSO
2) PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
s181
Loteamento /
SOL NASCENTE
01a 14 ES DDS Todos os lotes
Loteamento
JARDIM TROPICAL
188 a 190 01 a 05
188 07 e 12
146, 149, 155, 158 08 a 12
148, 157, 165 01a 05
164 01 a 05, 07, 12
166 01 a 06, 08
167 05, 07,12
185 01e07
188 06, 08 a 11
189, 190 06 a 12
04 146 01a 07
04 147 01 a 12
04 148, 157, 165 06 a 12
04 155 01a07
04 156 0la12
04 164 06,08 a 11
04 166 07, 09 a 12
04 167 01a04
04 168, 169 01a05
04 179 01, 07 a 12
04 180, 181 01a05
04 182 01a07
04 183, 184, 186, 187 01 a 12
04 185 02a 06
os
05 152, 161, 174, 175, 176 08 a 12
05 167 06, 08 a 11
05 168, 169 06 a 12
05 170 01 a 05, 07, 12
05 171 01a05
os 173
06 152, 161, 174, 175,176 01a 07
06 154, 172 0la28
06 153, 162, 163, 177, 178 01 a 12
06 170 06, 08 a 11
06 171, 180, 181 06 a 12
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ESTADO DE MATO GROSSO
sz=- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
182
04, 10 01 a 08
05, 06, 11, 12 01 a 20
| 173
179
E Loteamento
JARDIM TROPICAL
03 22,23 e 24 RESTAM
04 02, 08, 14, 17 e 20 01a03
04 03, 09, 15,18e 21 06 a 08
05 01
02, 08, 14, 17, 20, 04 a 13
03, 09, 15, 18, 21 01 a 05, 09 a 13
07,13, Ol a 12
16 01a 13
19 01a 14
Loteamento
EXPANSÃO I
06-A 06 a 08
ETA ME DE TRA
EEE ERES CCR RE ERR E
DES ERES SORO AC RR COCO
ER TR DRE O ESA RR E
Loteamento
EXPANSÃO H
7 01 a 06 Ol a 20 |
Loteamento
MORADA DO SOL
28, 34 10 a 16
40 10a 15
04 36 19a21
04 37 01, 16, 17 e 18 |
04 38 10 a 16
04 39 10a 15
04 40 Ol a 16
05 07 a 10
10, 16, 10 a 16
2? 07, 08, 09,10
10, 16, 28, 34, 38, 01 a 09,17 e 18
15, 20, 21, 25, 26, 27, 31, 32, 33, Ola 18
ESTADO DE MATO GROSSO
Ja PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
10183
Pad
18 ASA |
19 10 a 167 |
22 01 a 06, 11 a 18
24, 30, EE 13419
28 soja 10 a 16
36 11a 18
37 02415
39 EE 01 a 09,16 € 17
40 02209
01, 06, 01 a 07
02, 03, 04, 07, 08, 09, 13, 14 01 a 18
05 01 a 06, 11 a 18
11, 23, 29, 35, 36 01 a 10
12 e 01a21
17 01a 10
18 Ol a 18, 20,21
19 01 a 09, 17, 18
24, 30 Ola 12, 20,21
Loteamento
ARCO IRIS
01203 Rabo 01 a 20
01-P 08, 09,10
02-P 15 a 20
Loteamento
JARDIM PANORAMA
05-P 09 a 16
08-P 07a 12
11-Pe 12-P Todos
O1-P 01 a 10
03-P, 04-P, 06-P, 07-P, 09-P e 10-P Ola 20
02-P Ola 14
05-P 01 a 08
08-P 01 a 06
Loteamento
SETE DE SETEMBRO
A BCDEFEGhHle) 01 a 18
L 01 a 09
M
N
OP QRes
01a08
01 e 02
01a 04
ESTALO CE MATE
de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARÁNIA
Loteamento
O CIDADE JARDIM —
w
À s O, PQRS | os a 20
| TU NV, WeyY | 01 a 20
; : E x L o1
E = ge DES | 01203 |
Y E E ss Deo EE 1 Es 01a09.
Loteamento
Culuene, Garapu, Serra Dourada | 391 UPFC
"PARA LT.B.L - REFERENTE A VALORES IMOBILIÁRIOS SUB-URBANOS E
CHÁCARAS"
Nº Ordem DESCRIÇÃO POR DISTANCIA DA ÁREA UPFC POR HECTARE
01 | Setor Industrial 1 18.229,17
02 Setor Industrial IL 13.020,84
03 Chácara na Serra Dourada 1.041,67
04 Chácara no Culuene 781,25
05 Chácara no Garapu 1.041,67
06 Chácara na Agrovila 1 5.208,34
07 [chácara na Agrovila IL 1.562,50
Ê 08 Chácara na Agrovila II 1.562,50
09 Chácara no núcleo urbano - até 500 metros do loteamento 3.906,25
10 Chácara no núcleo urbano - acima de 500 metros do loteamento 2.604,17
“PARA LT.B.L - REFERENTE A VALORES IMOBILIÁRIOS ÁREA RURAL
EM UPFC”
Regiões
A Canarana, Canarana Il
B Garapu 1, Garapu II, Garapú Velho, Jacarandá, Pirilampo
E Culuene, Carandá
D Canarana II, Serra Dourada
E Matinha, Dona Rosa, Margenado a BR 158
F Tanguro 1, Tanguro
101 83
o
os |
10 a 167
01a06,11a18
13219
10 a 16
11a 18
02a15
01a09,16e17
02409
01a07
07 02, 03, 04, 07, 08, 09, 13, 14 Ola 18
07 05
07 11, 23, 29, 35, 36 01a 10
07 12 0la21
07 17 01a10
19 01 a 09, 17,18
07 24,30 01 a 12, 20, 21
Loteamento
ARCO IRIS
05 01203 01 a 20
05 01-P 08, 09, 10
05 02-P 15 a 20
Loteamento
JARDIM PANORAMA
04 05-P 09 a 16
04 08-P
04 11-Pe12-P
05 01-P 01a 10
05 03-P, 04-P, 06-P, 07-P, 09-P e 10-P
05 02-P
05 05-P 01a08
05 08-p 01 a 06
Loteamento
SETE DE SETEMBRO
03 ABCDEFGHile) 0118
03 L 01a09
03 M 01a08
03 N 01 e 02
03 O,PQRes 01a04
ESTADO DE MATO GROSSO 2185
=, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
53
ESTE fuseiatto
| Se” Too [amoo [ao [ 000 | ooo | oo [amam] amo |
de Mata 160,00 | 261,00 | 261,00 261,00 261,00
| tes | amoo | amo | seo
2 - DESMATADA
EEE TOR RE
Cultura
| idem | smoo | smoo | amoo | seo | seio
Não Corrigido | 521,00 | 521,00 | 391,00 | 521,00 | 521,00 | 521,00 | 521,00 391,00
| io” [nocao
e DE PEDE
eae | esoo | esoo
Pastagem Solo Eme
oegato | amoo