norma nº 199/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/00C1-91
LEI MUNICIPAL Nº 199/91
DE 10 DE-DEZEMBRO DE 1991.
“ HOMOLOGA CONTRATO DE COMPROMISSO DF.
COMPRA E VENDA. e
“e
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA Estado de
Mato Grosso, no uso das, atribuições legais,
“ FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 12 > Fica homologado o contrato de Cor
promisso de Compra e Venda lavrado em 5 de dezembro de 1991, de
+ Uma área de terras de 7,5000 hu(uete hectares e cinco mLt metros
quadrados) desmembrados de uma atea maior de 229,5800 hectares '
“conforme matrícula nº 626 do Reg'stro de Iinoveis de Canarana lo-
. cal!zada próxima ao entronçament das estradas que vão a Serra !
Dourada e à 3? Agrovila em que são Promitentes Vendedores o Se-'
.nhor Marino Schãfer e sua mulher Realda Meyer e promítente Com-!
prador o Municipio de Canarana,
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo
a receber a Escritura Pública de Compra e Venda da ãârea descrita
no artigo anterior.
f art. E - A área se destina à ampl tação do
Aeroporto. visando a sua homologa;ão e implantação do serviço de
Proteção ao Voo.
. Art. 4º —- As despesas decorrentes da presen
te Lei correm por conta de dotações proprias.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA,
em 10 de dezembro de 1991.
DARCESSESOS ROHIO
-PREFEJ'TO MUNICIPAL
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