norma nº 113/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
canaiMit Lei Complementar nº 113/2013
pura MuNiGDA SADO NO De 05 de março dá 2013.-
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e Dispõe Sobre a Criação do
Cargo de Contador e alteração
na Lei Complementar nº
108/2012.
Evaldo Osvaldo Diehl, Estado de Mato Grosso, conforme Lei
orgânica Municipal e na forma do Regimento Interno da
câmara Municipal em Seu art. 189.
Faz saber que a câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona à seguinte lei:
art. 1º = Fica criado um cargo de Contador, cargo de
provimento efetivo inserido no anexo T da Lei Complementar
nº. 108/2012 de 27 de abril de 2012 ficando com a seguinte
redação:
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO [CARGO | CORES Ds o o
Das Papetes, O E E LS US E
0 A or Lu gr A e 3% 3% 3% 3% 3%
ANOS 3 a 6I6 AD 2415 | 15418| 1842] 21424 |24A27)27A30
ANO ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS
Art. 2º —- À caracterização do cargo criado no art. 1º fica
inserida no anexo, 1Il da Lei Complementar 108/2012, da
seguinte forma:
B) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Duna Miraauaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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6. Contador
CARACTERIZAÇÃO DO CARGO
1- Denominação do Cargo: Contador
2- Forma de provimento: Efetivo
3- Atribuições Gerais:
O Assessor em. Contabilidade tem como atribuições de
instruir os processos de compras € contratações de obras
e serviços nos termos da Lei nº. 9.666/93; Proceder em
conformidade | com à Lei nº. 4.320/64, depois de
verificada a regulamentação dos processos de licitação
ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei
nº. 8.666/93; observar constantemente as disposições da
Lei Complementar nº. 101/2000, PPA, LDO, LOA, Lei
orgânica Municipal, Regimento Interno, Instruções
Normativas € Resoluções do Tribunal de Contas do Estado
e Resolução 7150/94 — CEC que estabelece conceitos
básicos da profissão. No caso de assunção de novos
compromissos no decorrer do exercício; efetuar OS
registros contábeis orçamentários, patrimoniais e
financeiros, sintética e analiticamente, de acordo com à
legislação € normas vigentes. Elaborar — documentos
contábeis e manter atualizados Os registros. Organizar €
elaborar balanços € balancetes financeiros da receita e
despesa. Preparar relatórios sobre movimento sintético e
analítico da receita, despesa € demais informes
estatísticos sobre as atividades do departamento.
proceder à análise das despesas e sua evolução, assim
como estudos € execução de outras relativas ao serviço
de apropriação de custos que Se fizerem necessário.
Efetuar a apuração de gastos de todo gênero. proceder à
emissão de empenhos, anulações, inscrição, liquidação e
controle da despesa. Elaborar e acompanhar todas as
peças contábeis e financeiras exigidas pelo Tribunal de
Contas do Estado. Desenvolver atividades pertinentes do
departamento de recursos humanos, tais como: cálculo de
folha de pagamento € respectivos encargos sociais
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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apresentação da DIRF, RAIS, SEFIP. Envio das cargas
mensais do APLIC, preenchimento do LRF Cidadão
bimestralmente. Receber e conferir a receita da Câmara
Municipal. Manter o registro € controle das contas €
depósitos bancários, bem como O pagamento de serviços em
geral. Efetuar e controlar todos os pagamentos da Câmara
Municipal. Fazer contatos com entidades bancárias,
visando ao bom andamento das relações funcionais da
câmara. Conferir prestações de contas. Efetuar análises
financeiras e preparar movimentos diários de caixa.
Preparar relatórios sobre suas atividades,
periodicamente ou quando solicitado. Colaborar nas
previsões de prioridade para O desembolso de recursos.
Auxiliar na divulgação dos dados contábeis por meio do
site oficial do Poder Legislativo. Executar outras
atividades correlatas. Zelar e manter em bom estado de
funcionamento os bens móveis pelos quais é responsável.
A-Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências
Contábeis com obrigatoriedade do registro no CRC.
5-Característica Específica: Notório conhecimento na
área de atuação.
Art. 3 - Fica atualizado o anexo III da Lei Municipal AS .
1023/2012 de 20 de abril de 2012 que Dispõe sobre a reforma
da Estrutura Administrativa e O Lotacionograma da Câmara
Municipal de Canarana-MI, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cnarana em 5 de março de
20183.
Evaldo Ósvaldo Diehl
prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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(CANARANA
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2013
DE 5 DE MARÇO DE 2013
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
OCUPADAS | DISPONÍVEIS
Fundamental
Incompleto
Vigilante Ensino 04 02 02
Es
Incompleto
Agente Ensino 10 04
Incompleto
pe ii 1
Informática
Analista em Técnico em 02 01 01
Social
“Contador” [SuperioriGRC [1 Jo la ão
7)
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