norma nº 119/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI COMPLEMENTAR Nº.119/2014
De 10 de fevereiro de 2014.
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Pre ELICADO ERES nf Estabelece a atualização dos
R DE VOL Vencimentos e Vantagens fixas do
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos — PCCV dos Servidores e
Vereadores da Câmara Municipal de
Canarana — MT.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, conforme Regimento Interno no Art. 186 e em consonância
com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal considerando o período acumulado da
inflação dos últimos 12 meses, conforme o Índice Geral de Preço do Mercado-IGPM, da
Fundação Getúlio Vargas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. — Ficam atualizados os vencimentos e vantagens fixas do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos — PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Canarana-MT e dos Vereadores, em 5,52% (cinco inteiro e cingiienta e dois centésimos
por cento), a incidi sobre vencimentos, salários, subsídios, comissões, gratificações de
setor e proventos, conforme anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 10 de
fevereiro de 2014,
Evaldo do Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ANEXO |
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0A3 3a6 6ag 9a 12 15a18 | 18221 | 21324 | 24327 | 27330
Anos Anos Anos Anos Anos Anos Anos Anos Anos
1.118,05] 1.151,59] 1.186,14] 1.221,72] 1.258,38] 1.296,13] 1.335,01 | 1.375,06 1.416,31 | 1.458,80
1.118,05] 1.151,59] 1.186,14] 1.221,72] 1.258,38] 1.296,13] 1.335,01 1.375,06] 1.416,31 | 1.458,80
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0
H/
1.150,00 | 1.184,50] 1.220,04] 1.256,64] 1.294,34] 1.333,17] 1.373,16] 1.414,35] 1.456,79] 1.500,49] S
4
0
H/
1| 1.150,00] 1.184,50] 1.220,04] 1.256,64] 1.204,34] 1.333,17] 1.373,16] 1.414,35] 1.456,79] 150049] 5
2] 1.150,00 | 1.184,50] 1.220,04 | 1.256,64] 1.204,34 | 1.333,17] 1.373,16 1.414,35] 1.456,79] 1.500,49
3.034,73 | 3.125,77 3.316,13] 3.415,62] 3.518,08] 3.623,63 ipa 3.959,63
ANEXO I da
LEI Complementar
nº 108/2012 de 27 de Abril de 2012.
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EEEF
3.219,55
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Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ANEXO IH
a) QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE | SUBSÍDIOS EM
R$
Assessor de Gabinete da Presidência nice RS GA 2.480,49
Assessor para as Comissões Legislativas cc-1 RETA 2.480,49
Assessor para os Assuntos Legislativas E mars 2.480,49
Assessor para Assuntos Administrativos 2.480,49
Assessor Contábil 3.034,73
b) QUADROS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTOS
Encarregado de Serviços de Alta
Complexidade E) 844,16
Encarregado de Serviços de Média FG-2
Complexidade 3 527,60
Encarregado de Serviços de Baixa FG-3
Complexidade =) 316,56
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
14/2/2014 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
Encerrar
=) Matérias do D.O.F.
e TCE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
H
Data do Cadastro:12/02/2014
Categoria: LEGISLAÇÃO
Título:LEI COMPLEMENTAR 119/2014
Status:Publicado
Nº Diário Oficial:321
Documento ODT:Download
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http://doe.tce.mt.gov.br/index php'home/detalhe/codigo. materia/20309/pagina/1
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14/2/2014
wu.diariomunicipal.com.br/amm-mtmateria/1232945
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº.119/2014
De 10 de fevereiro de 2014.
Estabelece a atualização dos Vencimentos e Vantagens fixas do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV dos Servidores e
Vercadores da Câmara Municipal de Canarana - MT
Evaldo Osvaldo Dichl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme Regimento Interno no
Art. 186 e em consonância com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal considerando o período acumulado da inflação dos últimos 12 meses,
conforme o Índice Geral de Preço do Mercado-IGPM, da Fundação Getúlio Vargas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. — Ficam atualizados os vencimentos c vantagens fixas do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Canarana-M T e dos Vereadores, em 5,52% (cinco inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento), a incidi sobre vencimentos,
salários, subsídios, comissões, gratificações de setor e proventos, conforme anexos [e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 10 de fevereiro de 2014.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ANEXO E
Promoções
DEXOMINAÇÃO
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ai Publicado por:
Clcidiane dos Santos Silva
Código Identificador:0D18766F
Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 13/02/2014. Edição
1911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/fwww diariomunicipal.com br/amm-mt/
http:/Amw diariomunicipal.com.br/amm-mt/materia/1232945
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