norma nº 24/1984

Ea nais Mt LA À
de DHoS PG
ESTADO DE MATOU SROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI Nº24,
DE 04 DE ABRIL DE 1.984.
Delimita e localiza as Casas de Diversó
noturnas, tais como boites e Congênere:
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mat
Grosso, Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e; promulgo a seguinte Lei:
4rte 1º - 4s licenças de localização e funciona:
to de casas noturnas, tais como; "dancing's e similares so serão cor:
didas quando estabelecidas na árec a seguir delimitada:
Inicia nos limites da area da Cerealista Pérola
Oeste, dai segue com o rumo magnético de 88º 55º NW, na extensao de
O metros, dividindo neste alinhamento com a reserva técnica IV, dai
gue com o rumo magnético de 1º 05º NE na extensão de 363,0 metro dir
dindo neste alinhamento com o lote rural nº 61, dai com uma declinaç
à direita segue com o rumo magnético de 88º 55' SE na extensão de 46
metros, dividindo neste alinhamento com o prolongamento da Avenida k
Grande do Sul, dai segue comh-o rumo magnético de Olº 05º SW na exte:
são de 363,0 metros encontrando o margo nºl. Dividindo neste alinha
to com a area da Cerealista Pérola do Oeste. Perfazendo uma area de
1,452 ha.
Arte 02 -'As casas acima referidas ja existente:
terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, para rer.
verem seus estabelecimentos para a area pela presente lei e caso as
mesmas não cumpram as determinações terão seus alvaras suspensos e
necessários cassados.
Arte 32 - 4 abertura das ruas, medições, demarcs
ções de lotes e quadras, bem como as demais especificações tecnicas
prodências ficam ao encargo da Prefeitura Municipal.
Arte 4º - Esta lei entrara em vigor na data de s
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E
PR)
,
2
,
!
1
: i
ESTADO DE MATO Grosso
Rey, ' PREFEITURA, MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE DO PREFEITO MUNI CIPAL, em 04 BE 4BR.
DE 1.984,
FRANCISCO [DE ASSIS DOS SANTOS.
ima n PREFEITO NUNDIPAL,
Ah ta y
A
|
TR !