norma nº 203/1992

“4H
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 203/92
DE 24 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO
PARA ENTIDADE RELIGIOSA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ve-!
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - EF ca autorizado o Poder Executi-
vo Municipal a doar um lote urbano do Loteamento da Cidade de
Canarana para a Igreja Pentecostal União Universal de Canarana.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA
+, em 24 de março de 1992.
LAP
so IME —
DARCT “JESUS -ROMIO
Prefeito Hunicipal