norma nº 137/2015

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
(Projeto de Lei Complementar nº 008/2015, autoria do executivo)
de Canarana/MT
E Dispõe sobre a atualização do
Lotacionograma Geral da
Prefeitura Municipal de
Canarana -— MT e dá outras
providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou € ele sanciona
a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica atualizado O Lotacionograma da Prefeitura
Municipal de Canarana MT, em conformidade com as Leis
Complementares nº123/2014,nº 124/2014 e nº 125/2014de 02 de
setembro de 2014, cujos anexos de cargos passam a vigorar
com as alterações dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º As vagas constantes nos Anexos To: TI ve CETI da
presente Lei Complementarserão preenchidas mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, conforme se dispuser em edital de seleção.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação na forma de costume.
Gabinete do prefeito Municipal de Canarana - MT, 22: ide
setembro de 2015.
Evaldo váldo Diehl
prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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25 de Setembro de 2015 + Jornal Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
(Projeto de Lei nº 033/201 5, autoria do executivo)
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, de-
correntes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º
da Constituição Federal.
Evaldo Osvaldo Diehi, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Or-
gânica;
Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e foi sancionada a se-
guinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Canarana, decorrentes de deci-
sões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos
termos do Art. 100, 85 3º e 4º da Constituição Federal, sendo o pagamen-
to feito diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Va-
lor/RPV.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor
os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) sa-
lários mínimos vigentes à época do pagamento.
| Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato G
rosso * ANO X | Nº 2.319
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Munici-
pio e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitó-
rios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos
autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou
quebra do valor de execução, vedados no Art. 100, $ 8º da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de va-
lor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para rece-
ber por meio da RPV.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 22 de setembro de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
(Projeto de Lei Complementar nº 008/2015, autoria do executivo)
Dispõe sob
Evaldo Osvaldo Diehi, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atrib
dores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica atualizado o Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canarana —
124/2014 e nº 125/2014de 02 de setembro de 2014, cujos anexos de cargos passam a
Art. 2º As vagas constantes nos Anexos |, Ile Ill da presente Lei Compl
provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em edital de seleção.
re a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal de Canarana — MT e dá outras
providências.
uições legais, faz saber que a Câmara de Verea-
MT, em conformidade com as Leis Complementares nº123/2014,nº
vigorar com as alterações dos Anexos desta Lei Complementar.
lementarserão preenchidas mediante aprovação prévia em concurso público de
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação na forma de costume.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 22 de setembro de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº137/2015
LOTACIONOGRAMA LEI COMPLEMENTAR Nº123/2014 - SAÚDE
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25 de Setembro de 2015 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO X | Nº 2.319
13. |Auxiiar de Saúde Bucal um — Ensino Médio Profissio- loss 38 Jos joo los Tor 7
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14. Biomédico (30h) MORA SuperiorCom ag734s [03 Jo la oz 01
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18. —|Educador Físico (20h) I Ensino Superior Com- [137238 Jot jo Jot Too 01
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Farmacêutico Bioquímico Ensino SuperiorCom- 497345 Jos joo js jo o
21. -|Fisioterapeuta (30h) 1 Ensino Superior Com- 533039 03 oo |o3 03 00 |
22. [Fonoaudiólogo (20h) ) Ensino SuperiorCom- l250611 Joz [oo |oz jo! 01
23. |Inspetor Sanitário ua Ensino Médio Profissio- [010,89 Jos Joo Jos Jos 00
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25. -|Médico com Especialidade I Enio Superior Com- 4303168 [04 joo j04 (00 (os
26. — |Médico Veterinário ) Ensino Superior Com- [3.865,03 “Jo Jo Jo lo 00
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27. |Mensageiro Arquivo IV Completo 998,38 03 00 03 102 01
28. — |Motorista de Ambulância iv orla "amena! 108412 |o6 (oo (06 os” 03
o. |Nutricionista (20h) 1 Ensino Superior Com- (2.506,11 |o2 joo To oz oo
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30. Psicólogo (40h) | Extano: Superior Com; “la.100,48 oo jus los 01
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ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº137/2015
LOTACIONOGRAMA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2015 - EDUCAÇÃO
VAGAS JVAGAS
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ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº137/2015
LOTACIONOGRAMA LEI COMPLEMENTAR Nº125/2014 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
[ordem DENOMINAÇÃO DO CARGO
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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GRUPO OCUPA- |GRAU DE ESCOLARI- [SALÁRIO INI-jTOTAL DE VAGAS VAGAS VAGAS
CIONAL DADE CIAL ATUAL|NOVAS TOTAL GeUBRDAS LIVRES.
Assinado Digitalmente
5 de Setembro de 2015 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO X | Nº 2.319
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Agente de Arrecadação Fiscalização Ensino Superior Com-
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Assistente Social vi 3.528,06 oo los oz 01
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(8. — Auxiliar de Administração H Ensino Médio Completo 1.469,52 00 12 jog 03
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Engenheiro Sanitarista Eng Superior, Com oo los oo o1
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Fiscal Ambiental NT fEnsino Médio Completo [146952 Jo2 Joo Sê 00 oz |
(20. — [Fiscal de Obras e Posturas [VOO Enio Médio Completo 1.469,52 io3 100 03 03 00
(21. — Fiscal de Tributos ly JEnsino Médio Completo 11.469 52 HT Joo 11 07 04
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Ensino Fundamental = [as E 1
5. |Motorista Categoria D M Ensino Fundame 1.341,89 oo (15 do? 08
js. [operador de Máquinas Agricolas | Ensino Fundamental [4.198,77 oz (oo oz 00 02
jat. [operador de Maquinas | “SER o ao eee a o3 Jos oo
js. operador de Maquinas Pesadas | Ensino Fundamental [43136 |13 JO 13 O o3
las. [operador de Vaca Mecânica | Ensino Fundamental [115225 jo! jo jt jot oo
iso. Procurador Jurídico vi Ensino SuperiorCom- 617275 ot jo jo! os 00
js2.— [Técnico Agricola y Ensino Médio Profissio- [157450 Jos jo Jos (02 o1
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jss.— [Técnico em administração vi Ensino Superior Com- |gs7468 jo! Jo Jo! (00 01
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34. [Técnico em Contabilidade vi Ensino SuperiorCom- 457468 |! [00 pot [oo 01
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as. [Técnico de Controle Interno vi Ensino Superior Com- |est46s |o2 jo | 102 00
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36. — [Técnico em Educação Física vi Ensino Superior Com [274477 Jos Jo |o8 06 jos
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37. [Técnico em Planejamento vi Ensino Superior Com- 457468 ot [00 o1 oo 01
as. [Técnico em Recursos Humanos VI Ensino Superior Com- |ss7468 Jor JO Jot 100 01
as. [Técnico em Informática y Ensino Médio Profissio- [1.674,50 Jos Jo JS 100 05
40. |Telefonista (em extinção) um Ensino Fundamental [1.409,30 |o5 [00 os (os oz |
at. Vigilante ! Ensino Fundamentaiin- [4.109,30 |i2 J00 [12 108 07
TOTAL 286 J00 (288 (161 125
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Os-
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. valdo Diehl, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
(Projeto de Lei nº 035/2015, autoria do executivo) Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
«Autoriza ao Poder Executivo doar bens móveis ao Instituto Federal de Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a doação de bens mó-
Mato Grosso” veis ao Instituto Federal de Mato Grosso, CNPJ nº 10.784.782/0001-50 os
seguintes bens móveis:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 32 Assinado Digitalmente