norma nº 139/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Complementar nº139, de 20 de outubro de 2015
(Projeto de Lei Complementar nº 007/2015, autoria do executivo)
Prefeitura Municipal de marea
ICADO E AFI asa) Siteja
PUBLI Dispõe sobre as Rodovias Municipais
e as Estradas Vicinais do Município
de Canarana-MT e dá outras
providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona
a presente Lei:
Art. 1º A presente Lei destina-se a regulamentar o uso das
Rodovias Municipais (RM) e das Estradas Vicinais (EV) do
Município de Canarana-MT.
Art. 2º As vias públicas terrestres podem ser urbanas e
rurais.
S1º São Vias Urbanas: as ruas, as avenidas, os logradouros,
as ciclovias, os caminhos, as passagens e as vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas.
S2º São Vias Rurais: Rodovias Federais (BR), Rodovias
Estaduais (MT), as Rodovias Municipais (RM) e Estradas
Vicinais.
Art. 3º Rodovias Municipais são as vias com características
de continuidade, interligação, e uso comum, com a função de
coletar e distribuir o tráfego.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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CNPJ 15.023.922/0001-91
£o Único - Nas Rodovias Municipais não é
impedir o livre trânsito ou obstruí-lo por qualquer meio,
não sendo permitido o uso de colchetes, porteiras e mata-
burros.
Art. 4º As Estradas Vicinais são as vias de tráfego
predominantemente local, interno, de acesso restrito à
propriedade rural.
Parágrafo Único - Nas Estradas Vicinais é tolerado o uso de
colchetes, porteiras e mata-burros, desde que não impeçam o
tráfego local.
Art. 5º O fechamento, substituição ou deslocamento das
Rodovias Municipais e das Estradas Vicinais dependem de
autorização do Município, respeitando [o) seguinte
procedimento:
I - Formalização de Requerimento por escrito, pelo
interessado;
II - Anuência dos Proprietários adjacentes;
III - Parecer favorável do setor de Obras do Município.
Art. 6º As Rodovias Municipais e Estradas Vicinais possuem
faixa de domínio do poder público de 30 (trinta) metros,
medidos a partir do eixo, 15(quinze) metros para cada lado.
S1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins
rodoviários e instituída servidão administrativa a “Faixa
de Domínio” das Rodovias Municipais, por esta lei
definidas, e os trechos de estradas vicinais que já
integram ou venham integrar as linhas de transporte público
escolar.
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etine-se como “Faixa de Domínio” a base física”so
qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de
rolamento, obras-de-arte, linhas de transmissão,
acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até
o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis
marginais ou da faixa do recuo.
S3º Fica permitido ao município retirar da “Faixa de
Domínio” material necessário (cascalho ou argila) para
realizar a manutenção da Rodovia, desde que não danifique a
mesma ou a propriedade lindéira.
Art. 7º Nas Rodovias Municipais não é permitido:
I - Danificar a faixa de rolamento e a faixa de domínio,
por qualquer meio;
II -Impedir o livre escoamento das águas pluviais;
III - Lançar na Rodovia as águas das áreas de lavoura e
pastagens;
IV - Destruir, danificar por qualquer forma, pontes, obras
de arte, bueiros, placas de sinalização das vias;
V - Invadir, dificultar por qualquer meio a utilização da
faixa de domínio.
Art. 8º As águas pluviais do leito da rodovia devem ser
conduzidas e retiradas de forma a não prejudicar a via e
nem as áreas de lavoura ou pastagens.
Parágrafo Único - O escoamento das águas, de que trata este
artigo, deverá ser feito dentro da faixa de domínio e
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EN ade
prererencialmente deverão ser construídas ba
contenção.
Art. 9º Às infrações à presente Lei caberá punição em UPEM
- Unidade Padrão Fiscal Municipal de Canarana - MT, conforme
detalhamento constante no Anexo IV e ressarcimento do dano
causado.
Art. 10 Fazem parte desta. Lei Complementar os Anexos I
(Mapa Georeferenciado das Rodovias Estaduais e Municipais),
Anexo II(Lista das Rodovias Estaduais com seus trechos e
distâncias), Anexo III (Lista das Rodovias Municipais com
seus Trechos e Distâncias)e Anexo IV (Das Infrações e
Penalidades a Esta Lei Complementar).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal 042/1985.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana,Estado de Mato
Grosso em 20 de outubro de 2015.
Evaldo ldo Diehl
Prefeito Municipal
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4 —
QRO
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
Mapa Georeferenciado das Rodovias Estaduais e Municipais
ati
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ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
RODOVIAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT
Percurso
Canarana MT/ Sentido Paranatinga
E ES MT - 020 - Garapu/Sent. Ága Boa
“MT- au E zo Da MT - 020 - Garapu/Sent. Milagrosa
|
|
MT - 109 37, 8a O Camarama/Querência
MT - 110 o, 18 * Canerana/Querência
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AN
RODOVI
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EXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
Percurso
Canarana/Serra Dourada
R-158,km-491/RM - 003 Via Faz. Sta. Barbara - Fabian
Km-78,36/Rio Culuene Divisa de Gaúcha do Norte.
mM = 020 - Km43,93/RM 08 oO
| MT - 020 - Kkm-5,32 - Projeto Tanguro/RM-003 - Via Faz.
Rua Miraguaí, 228 - F
MT -48,23 /RM-020 - Via Faz. Piracanjuba - Faz. Três Lagoas |
” MT-326- Área Industrial/RM-01 -Ser. Dourada —
Mt - 020 - Km-38,56 - Faz. Fortuna/Divisa com Água Boa
“RM - 014 /Rm - 03 - Via Faz. Sarandi
RM -08- Faz. Fuzil/RM - 08 - Faz. Modelo
RN e Mia
Eni RM - 08 - Reg.Cor. Pecuária/Faz.GB |
RM -08- Entrada Faz. Estela/Entronc. RM - 41 - Faz. Aguiar.
oneFax (66) 3478-1200 -« CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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DD
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| RM - 066, EEE BR-158 - Entron.326/Aldeia Roncador |
[RM -067 ese cu BR-158/Rio Curuá - Via Aldeia Belém
jam-oss | 657 | Mt. 020 /Cór. Marimbondo -Via Viva |
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ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
Das Infrações e Penalidades a Esta Lei Complementar
7 |
Infração
sia
Art.2º
Parágrafo
Único
DISCRIMINAÇÃO DA INFRAÇÃO
Impedir o livre trânsito ou obstruí-lo por qualquer
meio.
Art.3º
Parágrafo
Único
Art. 4º
Impedir o tráfego local nas estradas vicinais.
Fechar, Substituir, Deslocar
Art. 6º Inciso |
Art. 6º Inciso
Danificar a faixa de rolamento e a faixa de domínio,
por qualquer meio.
Impedir o livre escoamento das águas pluviais.
H
Art. 6º Inciso
mm
200 UPEM
200 UPFM
PENALIDADE
50 UPFM Por dia.
ESC E
50 UPFM Por dia.
Rodovia ou Estrada | 100 UPFM por
Municipal sem autorização do Município. dia.
a a]
Lançar na Rodovia as águas das áreas de lavoura e 200 UPEM
pastagens.
Art. 6º inciso | Destruir, danificar por qualquer forma, pontes, obras E
Iv de arte, bueiros, placas de sinalização das vias.
500 UPFM
Art. 6º Inciso | Invadir, Dificultar por qualquer meio a utilização da | 200 UPFM por
V faixa de domínio. Km linear.
MP
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ERR,
ESTADO DE MATO GROSSO
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Portaria nº539/2015
19 de outubro de 2015.
preicitura Municipal
PUBLICADO E AFIXADO NO
ALA igaló
“Quo
Evaldo Osvaldo Diehl tado de
Mato Grosso, no I rmidade
com o artigo 69 e S 1 ] rt ta > Esta t dos Servidores
Públicos Municipais
A SERVIDORA
NOELI SANTOS
PROVIDÊNCIAS.
ESOLVE
t. 1º - Conceder férias reg
MEIRA por um período de 30
de 21/10/2015 a 19/11/2015.
a Servidora NOELI SANTOS
dias, a serem usufruídas no período
t. 2º - As férias de que trata o art. 1º será acrescido de 1/3
a mais da remuneração.
t. 3º - O período de aquisição de férias compreende a
01/08/2014 A 31/07/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
un
Grosso em 19 de outubro de 2015.
Evaldo O do Diehl
Prefeito Municipal.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
28/10/2015 Diário Oficial Eletrônico
é INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
Encerrar
Matérias do D.O.C.
e TCE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
* Detalhe da Matéria
Data do Cadastro:27/10/2015
Categoria: LEGISLAÇÃO
Título:Lei Complementar nº 139,
Status:Publicado
Nº Diário Oficial739
Documento ODT:Download
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11
28 de Outubro de 2015 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO X INS 2.341
informações e chamados a intervenções necessárias e demais servi-
sos, conforme ítem 11 Contrato nº. 101/2013, ficando os serviços sus-
pensos até o dia 30/01/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1 - O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, 81º
inciso Il, Ill e VI da Lei nº. 8.666/93 e nos termos do artigo 3º do decreto
Municipal nº 2.575/2015 de 21/09/2015.
2.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de interromper os
serviços pactuados através do Contrato nº. 101/2013, por acordo com a
CONTRATADA, motivada pela necessidade de reduzir custos na manu-
tenção da administração.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 = O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatu-
ra, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO
4.1 = Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quais-
quer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presen-
te termo.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem
as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas
contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de
igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas)
testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana-MT, 26 de Outubro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
EVALDO OSVALDO DIEHL
PREFEITO MUNICIPAL
TWI EMPREEND. TECNOLOGICOS E TURISMO LTDA
MÁRCIO DE FREITAS CORREA
MEIRE ROBERTA ANDRADE LIMA
Portaria nº 163/2013 de 03/07/2013
Testemunhas:
01:
02:
Nome: eso ess ocasasscgagicia :
eee
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
—b PORTARIA Nº544/2015
De 26 de outubro de 2015.
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SÔNIA REGI-
NA BONANCIM DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo
69e $ 1º do artigo 73 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Canarana.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder férias regulamentares a Servidora SÔNIA REGINA BO-
NANCIM DANTAS por um período de 30 dias, a serem usufruídas no pe-
ríodo de 01/11/2015 a 30/11/2015.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 2º - As férias de que trata o art. 1º será acrescido de 1/3 a mais da
remuneração.
Art. 3º - O período de aquisição de férias compreende a 01/07/2013 A 30/
06/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em
26 de outubro de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal.
eee
PREFEITURA MUNICIPAL - LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 555/2015.
De 27 de Outubro de 2015.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art.
67 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Servidora MARCIA PERREIRA DA SILVA, servidor no
cargo de Assessora de Planejamento, para exercer a fiscalização do Con-
trato referente ao Processo nº 068/2015-Pregão Presencial nº 040/2015
que tem por Objeto o Registro de preços para futura e eventual aqui-
sição de diversos pneus e acessórios com fornecimento diário e fra-
cionado de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais
do Município de Canarana-MT.
Art. 2º - Nomear IVO BECKMANN, no cargo de Chefe de Departamento
de Trânsito, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 27 de Outubro de
2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
—b PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº138, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
(Projeto de Lei Complementar nº 007/2015, autoria do executivo)
Dispõe sobre as Rodovias Municipais e as Estradas Vicinais do Município
de Canarana-MT e dá outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Ve-
readores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º A presente Lei destina-se a regulamentar o uso das Rodovias Mu-
nicipais (RM) e das Estradas Vicinais (EV) do Município de Canarana-MT.
Art. 2º As vias públicas terrestres podem ser urbanas e rurais.
81º São Vias Urbanas: as ruas, as avenidas, os logradouros, as ciclovias,
os caminhos, as passagens e as vias intemas pertencentes aos condomi-
nios constituídos por unidades autônomas.
82º São Vias Rurais: Rodovias Federais (BR), Rodovias Estaduais (MT),
as Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais.
Art. 3º Rodovias Municipais são as vias com características de continuida-
de, interligação, e uso comum, com a função de coletar e distribuir o tráfe-
go.
Assinado Digitalmente
28 de Outubro de 2015 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO X | Nº 2.341
Parágrafo Único - Nas Rodovias Municipais não é permitido impedir o li-
vre trânsito ou obstruí-lo por qualquer meio, não sendo permitido o uso de
colchetes, porteiras e mata-burros.
Art. 4º
As Estradas Vicinais são as vias de tráfego predominantemente local, in-
temo, de acesso restrito à propriedade rural.
Parágrafo Único - Nas Estradas Vicinais é tolerado o uso de colchetes,
porteiras e mata-burros, desde que não impeçam o tráfego local.
Art. 5º O fechamento, substituição ou deslocamento das Rodovias Munici-
pais e das Estradas Vicinais dependem de autorização do Município, res-
peitando o seguinte procedimento:
| —- Formalização de Requerimento por escrito, pelo interessado;
! - Anuência dos Proprietários adjacentes;
Hll — Parecer favorável do setor de Obras do Município.
Art. 6º As Rodovias Municipais e Estradas Vicinais possuem faixa de do-
mínio do poder público de 30 (trinta) metros, medidos a partir do eixo,
15(quinze) metros para cada lado.
$1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins rodoviários e instituída
servidão administrativa a “Faixa de Domínio” das Rodovias Municipais, por
esta lei definidas, e os trechos de estradas vicinais que já integram ou ve-
nham integrar as linhas de transporte público escolar.
S$2º Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta
uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, obras-de-arte, linhas
de transmissão, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança,
até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis margi-
nais ou da faixa do recuo.
83º Fica permitido ao município retirar da “Faixa de Domínio” material ne-
cessário (cascalho ou argila) para realizar a manutenção da Rodovia, des-
de que não danifique a mesma ou a propriedade lindeira.
Art. 7º Nas Rodovias Municipais não é permitido:
| — Danificar a faixa de rolamento e a faixa de domínio, por qualquer meio;
H Impedir o livre escoamento das águas pluviais;
Hll — Lançar na Rodovia as águas das áreas de lavoura e pastagens;
IV — Destruir, danificar por qualquer forma, pontes, obras de arte, bueiros,
placas de sinalização das vias;
V- Invadir, dificultar por qualquer meio a utilização da faixa de domínio.
Art. 8º As águas pluviais do leito da rodovia devem ser conduzidas e reti-
radas de forma a não prejudicar a via e nem as áreas de lavoura ou pas-
tagens.
Parágrafo Único - O escoamento das águas, de que trata este artigo, de-
verá ser feito dentro da faixa de domínio e preferencialmente deverão ser
construídas bacias de contenção.
Art. 9º Às infrações à presente Lei caberá punição em UPFM - Unidade
Padrão Fiscal Municipal de Canarana - MT, conforme detalhamento cons-
tante no Anexo IV e ressarcimento do dano causado.
Art. 10 Fazem parte desta Lei Complementar os Anexos | (Mapa Georefe-
renciado das Rodovias Estaduais e Municipais), Anexo Il(Lista das Rodo-
vias Estaduais com seus trechos e distâncias), Anexo Ill (Lista das Rodo-
vias Municipais com seus Trechos e Distâncias)e Anexo IV (Das Infrações
e Penalidades a Esta Lei Complementar).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 042/1985.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em
20 de outubro de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 62
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
Mapa Georeferenciado das Rodovias Estaduais e Municipais
ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
RODOVIAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT
[Rodovia Tkm
MT - 020/91,80 |Canarana-MT/ Sentido Paranatinga
[MT -020/47.20 [Da MT - 326 Km 08/Entr. BR 158
MT - 414/19,10 |Da MT - 020 ent. Ág
MT - 414/43,20 |Da MT - 020 - Garapu/Sent. Milagrosa |
MT - 109/37,84 [Canarana/Querência
MT - 110/101,18]Canarana/Querência
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
RODOVIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT
BM |30,88/CanaranaiSerra Dourada
RodovialKm |Percurso
001 |
002º |232 |
BR-158,km-491/RM - 003 Via Faz. Sta. Barbara - Fabia-
no Dal'Ásta
E 38,34 Br-158, km-502-Faz Ipuá/MT-020-Post.Tanguro
6047 22,21 MT-020, Est. CastrolFaz. Três Estrelas (via proj.tanguro).
BM- [16,87] M[-020-Faz. Produza/MT-109-Faz. Famiiarívia plangur |
Faz. Laranjal.
BM- 28,67 CanranalRM - 001 - Via 3º Agrovila, Faz. Água Limpa,
46,92/MT - 110 - Faz. Vera Cruz/C.T.L Culuene (margem
Queixada - Faz.
MT - 110, km-91- Faz. Roqueto/RM - 30 - Via Faz.
5,05 MT - 020, Km - 35,54 - Faz. Guri/Faz. Fortaleza
MT - 414 - Garapu/RM-11-Faz. Recreio - R ião do
Estella. té
Rio). |
Cocal
R
EM [693 MT - 020 Km-72,97/Pousada Peixe Boi
A |
RM - MT - 020 Km-78,36/Rio Culuene - Divisa de Gaúcha do
012 [2265 Norte. ||
RM -
1,38 MT - . à M -
ors” |21.38]MT - 020 - Km-43,93/RM - 08 EI
014 “iai
RM- 144 45/MT - 020 - Km-5,32 - Projeto Tanguro/RM-003 - Via Faz.
ará
EB | |4452 |MT - 326 - Estância MM/Faz. Vitória - Ág. Limpa
BM [t7,58RM- 01/Div. Água Boa-Via Signorini
a 9,63 [MT - 020 - Km - 68,11 IRM-011 - Via Trovo
11,51/Mt - 020 - Km-38,56 - Faz. Fortuna/Divisa com Águ
é dal
ja Boa
RM - 014 /Rm - 03 - Via Faz. Sarandi
O , Km -48,23 /RM-020 -
Lagoas
MT - - ,55 - Faz.
023 020 - Km 55,55 - Faz.Canastra/Água Boa
OM” |9419 |RM-08- Faz. FuzilRM - 08 - Faz. Modelo
Via Faz. Piracanjuba -
dias
025 [18,78/RM - 012/MT-020 Km68,79 - Via Pousada Matrinchã
BM-O |11,33)RM - 012/ Faz. Mirian
M Im
027 17,8 |MT-020- Km - 82,90/Faz. Poesia
RM-
RM - 08 - Reg.Cor. Pecuária/Faz.GB
uiar.
-030 58,81MT - 110 - Faz Moema/Aldeia Lago Azul - Xingu
RM - 08 - Entrada Faz. Estela/Entronc. RM - 47 - Faz.
Canarana /Querência - MT - 109
'RM - 011 - Faz Sombra do Pequi/RM - 08
Assinado Digitalmente
28 de Outubro de 2015 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO X INº 2.341
[E 19,91/RM - 25 - Faz. Anicus/Faz. Matrinxã || ao In- Impedir o livre escoamento das águas pluviais. /200 UPFM |
RM - Art. 6º In- |Lançar na Rodovia as águas das ài de la- |
034 |35,69)Milagrosa/RM - 011 - Entr. Faz. Carolina iso ll” [vous e pastagens = “O ENA 200 UPFM
RM E Destruir, danificar ualquer forma, pontes,
035 8:45 |MT - 020 Km 84 sentido Couto ] o bras de arte, Bualros À Dias de ginalitação 500 UPFM
RM - E as vias.
036 15,05/RM - 011 - Faz. Arvoredo Il/Faz.Sta. Felicidade Art. 6º In- invadir, Dificultar por qualquer meio a utiliza-* (200 UPEM |
[ER 12.23/RM - 29 - Faz. EstelalFaz, Anhanguera ciso V ção da faixa de domínio. or Km linear.
1
6,87. |MT - 109/RM - 05 - Signorine
RM - 012 - Km-7,72/Faz. Barra Bonita
MT - 020 - Km 25,99 - Tanguro/MT - 109
RM - 011 - Faz. França/RM - 034 - Milagrosa
RM - 011 - /Pousada Peixe Boi
'RM - 030/Pousada Saliba
'RM - 030/Pousada Saliba Via Faz. Alvorada
IRM - 07/RM - 030 Via Faz. Vera Cruz do Xingu
3º Agrovila/ Faz. Sonho de Criança |
RM - 06 - Scapini/RM - 01
RM oo - Faz. Laranjal/Mun. Água Boa Via Faz. São Be-
Faz. Laranjal/ Mun. Água Boa
MT - 326 - Km 11,99/Faz. Água Limpa |
RM - 03 - Faz. Puntel/RM - 03 Via Robaert
MT - 326 /RM - 055 via Dal'Asta
MT-020 Km-12,31/MT-020 - Postinho - Via Faz. Egon
MT - 020 - Faz. São Geraldo/RM - 040
DAS” |16,21]/RM-004 - Faz. Ponte AltalFaz. Três Estrelas
BM" |19,3 |BR-158/RM - 002 - Via Faz. Dom Pedrito
'BR - 158/Mun. Rib. Cascalheira - Via Faz. Bafo de Bode
[58,66 BR - 158/Mun. Rib. Cascalheira - Via Est. Oliveira
(67,98/BR-158 - Matinha/Rio Das Mortes - Via Aldeias Xavante |
1.52 |BR-158 /Aldeia Paraiso
BR-158 - Entron.326/Aldeia Roncador
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2015
Das Infrações e Penalidades a Esta Lei Complementar
ÃO DA INFRAÇÃO
Impedir o livre trânsito ou obstruí-lo por qual-
Iquer meio.
PENALIDADE]
50 UPFM Por
dia.
50 UPFM Por
(dia.
Fechar, Substituir, senil Po ou Estra- /100 UPFM
da Municipal sem autorização do pio.
de rolamento e a faixa de do-
paro 200 UPFM
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
63
PREFEITURA MUNICIPAL - LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 554/2015.
De 27 de Outubro de 2015.
Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de
contrato.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art.
67 da Lei nº 8666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Servidora MARCIA PERREIRA DA SILVA, servidor no
cargo de Assessora de Planejamento, para exercer a fiscalização do Con-
trato referente ao Processo nº 074/2015-Pregão Presencial nº 043/2015
que tem por Objeto o Registro de preços para futura e eventual con-
tratação de empresa especializada em prestação de serviços de ma-
nutenção dos aparelhos e equipamentos odontológicos e hospitala-
res, com fornecimento de peças, no Pronto Socorro Municipal e nas
Unidades de Saúde PSF's no Município de Canarana-MT de forma fra-
cionada de acordo com as necessidades solicitadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Nomear RAQUEL ALVES DA SILVA, servidora no cargo de En-
fermeira, como suplente de Fiscal do referido Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 27 de Outubro de
2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
ee
PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº2579/2015.
De 26 de Outubro de 2015.
Altera a data do Ponto Facultativo ao DIA DO SERVIDOR PÚBLICO nas
Repartições Públicas Municipais
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Evaldo Osval-
do Diehi, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o dia do servidor público, comemorado no dia 28 de outu-
bro, o Prefeito Municipal parabeniza todos os Funcionários Públicos que
trabalham para fazer nossa cidade ainda melhor,
Considerando o Decreto Estadual nº 282/2015, que altera a data do ponto
facultativo comemorativo ao dia do Servidor Publico.
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferido do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30
de outubro (sexta-feira), o Ponto Facultativo comemorativo ao “Dia do Ser-
vidor Público”, ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação
não admita interrupções.
Art. 2º. Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à
disposição em caso de eventual necessidade de serviço.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em
26 de outubro de 2015.
Assinado Digitalmente