norma nº 142/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº 013/2015, autoria do Legislativo)
“ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2013, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EVALDO OSVALDO DIHEL, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no 
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
CONSIDERANDO, o atendimento ao disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 1.148 de 03 de Junho 
de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, e § 1º do referido diploma legal;
CONSIDERANDO ainda, manter o equilíbrio da situação financeira do poder aquisitivo dos 
vencimentos dos servidores do Poder legislativo;
Art. 1º. Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme Anexos I, 
IIe III da Lei Complementar nº 121/2014, de 28 de março de 2014, que passa a fazer parte 
integrante do diploma legal citado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso aos 23 de novembro de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2015
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
FAIXA / 
CLASSE
CARGA 
HORÁRIA
FAIXA / 
NÍVEL
N° DE 
CARGO
S
VENCIME
NTO 
INICIAL 
EM R$
Grupo Ocupacional Serviços Elementares
Zelador
Ensino Fund. 
completo A/E 40/HS 1/12 04 1.800,00
Vigilante Legislativo
Ensino 
Fund.completo A/E 40/HS 1/12 04 1.800,00
Grupo Ocupacional Serviços Administrativos
Agente Administrativo 
Legislativo
Ensino Médio 
Completo A/E 40/HS 1/12 10 2.300,00
Analista em Comunicação
Ensino Médio. 
Completo A/E 40/HS 1/12 02 2.300,00
Grupo Ocupacional Técnico – Nível Superior
Contador
Ensino Superior 
Completo A/E 40/HS 1/12 1 5.500,00
Advogado
Ensino Superior 
Completo A/E 20/HS 1/12 1 4.500,00
TABELA II - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO*
BAIXA 
COMPLEXIDADE
FG-1 04 30%
MÉDIA 
COMPLEXIDADE
FG-2 04 40%
ALTA COMPLEXIDADE FG-3 04 50%
Observação: O valor base de calculo para apuração da gratificação será o vencimento base do cargo efetivo 
que o servidor estiver lotado..
ANEXO I I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2015
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMEN
TOS
ASSESSOR P/ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS CC-1 01 3.900,00
ASSESSOR DE GABINTE DA PRESIDÊNCIA CC-1 01 3.900,00
ASSESSOR P/ASSUNTOS LEGISLATIVOS CC-1 01 3.900,00
ASSESSOR P/COMISSÕES LEGISLATIVAS CC-1 01 3.900,00
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONALSERVIÇOS OPERACIONAIS Elementares
PLANILHA DE VENCIMENTOS - ZELADOR E VIGILANTE LEGISLATIVO - 40 HORAS
Classe/Nível
A B C D E
1,00 1,05 1,10 1,25 1,55
Ensino 
Fundamental
Ensino 
Fund+180hs
Ensino 
Médio
Ensino 
Superior Especialização
1
1,000
0
R$ 1.800,00 R$ 1.890,00 R$ 1.980,0
0
R$ 2.250,00 R$ 2.790,00
2
1,060
0
R$ 1.908,00 R$ 2.003,40 R$ 2.098,8
0
R$ 2.385,00 R$ 2.957,40
3
1,120
0
R$ 2.016,00 R$ 2.116,80 R$ 2.217,6
0
R$ 2.520,00 R$ 3.124,80
4
1,180
0
R$ 2.124,00 R$ 2.230,20 R$ 2.336,4
0
R$ 2.655,00 R$ 3.292,20
5
1,240
0
R$ 2.232,00 R$ 2.343,60 R$ 2.455,2
0
R$ 2.790,00 R$ 3.459,60
6
1,300
0
R$ 2.340,00 R$ 2.457,00 R$ 2.574,0
0
R$ 2.925,00 R$ 3.627,00
7
1,360
0
R$ 2.448,00 R$ 2.570,40 R$ 2.692,8
0
R$ 3.060,00 R$ 3.794,40
8
1,420
0
R$ 2.556,00 R$ 2.683,80 R$ 2.811,6
0
R$ 3.195,00 R$ 3.961,80
9
1,480
0
R$ 2.664,00 R$ 2.797,20 R$ 2.930,4
0
R$ 3.330,00 R$ 4.129,20
10 1,540
0
R$ 2.772,00 R$ 2.910,60 R$ 3.049,2
0
R$ 3.465,00 R$ 4.296,60
11 1,600
0
R$ 2.880,00 R$ 3.024,00 R$ 3.168,0
0
R$ 3.600,00 R$ 4.464,00
12 1,660
0
R$ 2.988,00 R$ 3.137,40 R$ 3.286,8
0
R$ 3.735,00 R$ 4.631,40
GRUPO OCUPACIONALSERVIÇOS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVOS
PLANILHA DE VENCIMENTOS - AGENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO e ANALISTA EM 
COMUNICAÇÃO - 40 HORAS
Classe/Nível
A B C D E
1,00 1,10 1,20 1,40 1,80
Ensino 
Médio
Ensino 
Médio+180hs
Ensino 
Superior
Especializaç
ão Mestrado/Doutorado
1
1,000
0
R$ 2.300,0
0
R$ 2.530,00 R$ 2.760,00 R$ 3.220,00 R$ 4.140,00
2 1,060 R$ 2.438,0 R$ 2.681,80 R$ 2.925,60 R$ 3.413,20 R$ 4.388,40
0 0
3
1,120
0
R$ 2.576,0
0
R$ 2.833,60 R$ 3.091,20 R$ 3.606,40 R$ 4.636,80
4
1,180
0
R$ 2.714,0
0
R$ 2.985,40 R$ 3.256,80 R$ 3.799,60 R$ 4.885,20
5
1,240
0
R$ 2.852,0
0
R$ 3.137,20 R$ 3.422,40 R$ 3.992,80 R$ 5.133,60
6
1,300
0
R$ 2.990,0
0
R$ 3.289,00 R$ 3.588,00 R$ 4.186,00 R$ 5.382,00
7
1,360
0
R$ 3.128,0
0
R$ 3.440,80 R$ 3.753,60 R$ 4.379,20 R$ 5.630,40
8
1,420
0
R$ 3.266,0
0
R$ 3.592,60 R$ 3.919,20 R$ 4.572,40 R$ 5.878,80
9
1,480
0
R$ 3.404,0
0
R$ 3.744,40 R$ 4.084,80 R$ 4.765,60 R$ 6.127,20
10 1,540
0
R$ 3.542,0
0
R$ 3.896,20 R$ 4.250,40 R$ 4.958,80 R$ 6.375,60
11 1,600
0
R$ 3.680,0
0
R$ 4.048,00 R$ 4.416,00 R$ 5.152,00 R$ 6.624,00
12 1,660
0
R$ 3.818,0
0
R$ 4.199,80 R$ 4.581,60 R$ 5.345,20 R$ 6.872,40
GRUPO OCUPACIONALSERVIÇOS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVOS – TÉCNICO NIVEL 
SUPERIOR
PLANILHA DOS VENCIMENTOS – CONTADOR - 40 HORAS
Classe/Nível
A B C D E
1,00 1,15 1,25 1,45 1,85
Superior 
Completo
Qualif./capac./1
80Hs
Qualif./capac./2
20Hs
Especializa
ção Mestrado/Doutorado
1
1,000
0
R$ 5.500,00 R$ 6.325,00 R$ 6.875,00 R$ 7.975,0
0
R$ 10.175,00
2
1,060
0
R$ 5.830,00 R$ 6.704,50 R$ 7.287,50 R$ 8.453,5
0
R$ 10.785,50
3
1,120
0
R$ 6.160,00 R$ 7.084,00 R$ 7.700,00 R$ 8.932,0
0
R$ 11.396,00
4
1,180
0
R$ 6.490,00 R$ 7.463,50 R$ 8.112,50 R$ 9.410,5
0
R$ 12.006,50
5
1,240
0
R$ 6.820,00 R$ 7.843,00 R$ 8.525,00 R$ 9.889,0
0
R$ 12.617,00
6
1,300
0
R$ 7.150,00 R$ 8.222,50 R$ 8.937,50 R$ 10.367,
50 R$ 13.227,50
7
1,360
0
R$ 7.480,00 R$ 8.602,00 R$ 9.350,00 R$ 10.846,
00 R$ 13.838,00
8
1,420
0
R$ 7.810,00 R$ 8.981,50 R$ 9.762,50 R$ 11.324,
50 R$ 14.448,50
9
1,480
0
R$ 8.140,00 R$ 9.361,00 R$ 10.175,00 R$ 11.803,
00 R$ 15.059,00
10 1,540
0
R$ 8.470,00 R$ 9.740,50 R$ 10.587,50 R$ 12.281,
50 R$ 15.669,50
11 1,600
0
R$ 8.800,00 R$ 10.120,00 R$ 11.000,00 R$ 12.760,
00 R$ 16.280,00
12 1,660
0
R$ 9.130,00 R$ 10.499,50 R$ 11.412,50 R$ 13.238,
50 R$ 16.890,50
PLANILHA DOS VENCIMENTOS – ADVOGADO – 20 HORAS
Classe/Nível
A B C D E
1,00 1,15 1,25 1,45 1,85
Superior 
Completo
Qualif./capac./18
0Hs
Qualif./capac./22
0Hs
Especializaç
ão Mestrado/Doutorado
1
1,000
0
R$ 4.500,00 R$ 5.175,00 R$ 5.625,00 R$ 6.525,00 R$ 8.325,00
2
1,060
0
R$ 4.770,00 R$ 5.485,50 R$ 5.962,50 R$ 6.916,50 R$ 8.824,50
3
1,120
0
R$ 5.040,00 R$ 5.796,00 R$ 6.300,00 R$ 7.308,00 R$ 9.324,00
4
1,180
0
R$ 5.310,00 R$ 6.106,50 R$ 6.637,50 R$ 7.699,50 R$ 9.823,50
5
1,240
0
R$ 5.580,00 R$ 6.417,00 R$ 6.975,00 R$ 8.091,00 R$ 10.323,00
6
1,300
0
R$ 5.850,00 R$ 6.727,50 R$ 7.312,50 R$ 8.482,50 R$ 10.822,50
7
1,360
0
R$ 6.120,00 R$ 7.038,00 R$ 7.650,00 R$ 8.874,00 R$ 11.322,00
8
1,420
0
R$ 6.390,00 R$ 7.348,50 R$ 7.987,50 R$ 9.265,50 R$ 11.821,50
9
1,480
0
R$ 6.660,00 R$ 7.659,00 R$ 8.325,00 R$ 9.657,00 R$ 12.321,00
10 1,540
0
R$ 6.930,00 R$ 7.969,50 R$ 8.662,50 R$ 10.048,5
0
R$ 12.820,50
11 1,600
0
R$ 7.200,00 R$ 8.280,00 R$ 9.000,00 R$ 10.440,0
0
R$ 13.320,00
12 1,660
0
R$ 7.470,00 R$ 8.590,50 R$ 9.337,50 R$ 10.831,5
0
R$ 13.819,50