norma nº 1461/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.461 de 09 de outubro de 2019
(Projeto de Lei nº049/2019 de autoria do Executivo).
 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Canarana – MT, para o 
exercício de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana￾MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do 
município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus 
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo 
todas as entidades da administração indireta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para 
o exercício financeiro de 2020, demonstra o Orçamento Fiscal e 
de Investimentos, estima a Receita Orçamentária de R$ 
92.440.504,72(Noventa e Dois Milhões, Quatrocentos e Quarenta 
Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), sendo 
R$ 84.319.505,54 (Oitenta e Quatro Milhões, Trezentos e Dezenove 
Mil, Quinhentos e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), 
para a Administração Direta e R$ 8.120.999,18 (Oito Milhões, 
Cento e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Dezoito 
Centavos), para a Administração Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de 
capital, na forma de legislação em vigor e das especificações 
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes 95.915.075,43
 Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 20.008.305,58
 Receita de Contribuições 2.942.351,79
 Receita Patrimonial 2.393.425,51
 Receita de Serviço 39.628,93
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 Transferências Correntes 70.452.573,54
 Outras Receitas Correntes 78.790,08
 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 3.765.285,29
Deduções da Receita para o FUNDEB -9.301.140,97
Dedução impostos, taxas e Cont. Melhoria -90.000,00
Receitas de Capital 2.151.284,97
 Transferência de Capital 2.151.284,97
Total Geral Consolidado 92.440.504,72
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 91.559.361,54
 Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 20.008.305,58
 Receita de Contribuições 800.194,29
 Receita Patrimonial 183.175,51
 Receita de Serviço 39.628,93
 Transferências Correntes 70.452.573,54
 Outras Receitas Correntes 75.483,69
Deduções da Receita para o FUNDEB -9.301.140,97
Deduções de Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria
-90.000,00
Receitas de Capital 2.151.284,97
 Transferência de Capital 2.151.284,97
Total da Administração Direta 84.319.505,54
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes 4.355.713,89
 Receitas de Contribuições 2.142.157,50
 Receita Patrimonial 2.210.250,00
 Outras Receitas Correntes 3.306,39
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária 3.765.285,29
Total da Administração Indireta 8.120.999,18
Total Geral (1+2) 92.440.504,72
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Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos 
desta Lei em R$ 92.440.504,72, (Noventa e Dois Milhões, 
Quatrocentos e Quarenta Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Setenta 
e Dois Centavos), sendo R$ 84.319.505,54 (Oitenta e Quatro 
Milhões, Trezentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Cinco Reais e 
Cinquenta e Quatro Centavos) de Despesas Orçamentárias, para a 
Administração direta; e R$ 8.120.999,18 (Oito Milhões, Cento e 
Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Dezoito 
Centavos)de Despesas Orçamentárias, para a Administração 
Indireta, que será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, 
funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que 
apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes 80.262.273,77
Despesas de Capital 6.717.837,00
Reserva de Contingência 784.821,17
Reserva Legal (R.P.P.S.) 4.675.562,78
Total Geral 92.440.504,72
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 76.822.359,87
Despesas de Capital 6.712.324,50
Reserva de Contingência 784.821,17
Total da Administração Direta 84.319.505,54
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes 3.439.923,90
Despesas de Capital 5.512,50
Reserva do R.P.P.S. 4.675.562,78
Total da Administração Indireta 8.120.999,18
Total Despesas Administração Direta e Indireta 92.440.504,72
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II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo 3.739.168,00
Gabinete do Prefeito 1.937.012,50
Secretaria Mun. de Administração e Serv. Gerais 4.101.760,59
Secretaria Municipal de Finanças 5.342.463,70
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 19.655.133,30
Secretaria Municipal de Saúde 26.602.429,50
Secretaria Mun. de Obras Estradas e Rodagens 14.920.318,27
Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.379.931,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 3.357.398,68
Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e 
Lazer
1.600.950,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento 
Socioeconômico e Turístico
1.682.940,00
Total da Administração Direta 84.319.505,54
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVICAN - Fundo Municipal. Previdência 3.445.000,00
Reserva de Contingência RPPS 4.675.562,78
Total da Administração Indireta 8.120.999,18
Total Geral (1+2) 52.440.504,72
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa 3.739.168,00
04 Administração 15.398.358,12
08 Assistência Social 3.103.823,68
10 Saúde 26.437.054,50
11 Trabalho 689.062,50
12 Educação 18.755.494,55
13 Cultura 899.638,75
15 Urbanismo 1.500.712,50
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16 Habitação 297.675,00
17 Saneamento 165.375,00
18 Gestão Ambiental 44.100,00
20 Agricultura 1.335.831,00
22 Industria 421.362,50
23 Comércio e Serviços 1.261.577,50
25 Energia 812.240,49
26 Transporte 6.195.510,28
27 Desporto e Lazer 1.600.950,00
28 Encargos Especiais 876.750,00
99 Reserva de Contingência 784.821,17
Total da Administração Direta 84.319.505,54
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social 3.445.000,00
Reserva de Contingência RPPS 4.675.562,78
Total da Administração Indireta 8.120.999,18
Total Geral (1+2) 92.440.504,72
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa 3.739.168,00
122 Administração Geral 16.959.575,59
123 Administração Financeira 2.991.830,03
124 Controle Interno 220.500,00
241 Assistência ao Idoso 11.025,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 18.742,50
244 Assistência Comunitária 1.050.956,18
301 Atenção Básica 7.890.898,99
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 13.645.731,65
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.043.978,86
304 Vigilância Sanitária 1.291.967,50
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305 Vigilância Epidemiológica 666.262,50
306 Alimentação e Nutrição 696.901,23
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 689.062,50
361 Ensino Fundamental 13.722.996,32
364 Ensino Superior 126.787,50
365 Educação Infantil 4.208.809,50
392 Difusão Cultural 899.638,75
451 Infra-Estrutura Urbana 27.562,50
452 Serviços Urbanos 1.473.150,00
482 Habitação Urbana 297.675,00
511 Saneamento Básico Rural 55.125,00
512 Saneamento Básico Urbano 110.250,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 44.100,00
606 Extensão Rural 483.598,50
661 Promoção Industrial 421.362,50
691 Promoção Comercial 497.752,50
695 Turismo 763.825,00
751 Conservação de Energia 790.190,49
752 Energia Elétrica 22.050,00
781 Transporte Aéreo 154.350,00
782 Transporte Rodoviário 6.041.160,28
812 Desporto Comunitário 1.600.950,00
843 Serviços de Dívida Interna 876.750,00
999 Reserva de Contingência 784.821,17
Total da Administração Direta 84.319.505,54
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário 3.445.436,40
Reserva Legal RPPS 4.675.562,78
Total da Administração Indireta 8.120.999,18
Total Geral (1+2) 52.440.504,72
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V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Processo Legislativo 3.739.168,00
0003 Administração Geral 13.286.323,09
0004 Administração Financeira Responsável 5.342.463,70
0005 Expansão e Melhoria no Ensino Infantil 4.740.335,73
0006 Expansão e Melhoria do Ensino 
Fundamental 13.888.371,32
0007 Expansão e Melhoria no Ensino Superior 126.787,50
0008 Difusão da Cultura Local e Regional 899.635,75
0009 Atenção Básica em Saúde Municipal 7.890.898,99
0010 serviços de Média Alta Complexidade, 
Ambulatorial, Urgência e Emergência 13.645.731,65
0011 Serviços de Saúde em Vigilância 
Sanitária 1.291.967,50
0012 Serviços de Saúde em Vigilância 
Epidemiológica 666.262,50
0013 Serviços de Saúde no Suporte 
Profilático e Terapêutico 1.043.978,86
0014 Gestão em Saúde Municipal 1.898.215,00
0015 Saneamento Básico para Todos 165.375,00
0016 Construção, Manutenção de Estradas 
Vicinais 3.417.750,00
0017 Melhoria do Transporte Rodoviário 2.623.410,28
0018 Eletrificação Urbana e Rural 
Sustentável 812.240,49
0019 Urbanização Humanizada e Sustentável 1.473.150,00
0020 Construção de Casas Populares 297.675,00
0021 Agricultura de Subsistência 483.598,50
0023 Promoção do Comércio Regional 919.115,00
0024 Melhorias do Transporte Aéreo 154.350,00
0025 Promoção do Turismo Regional 763.825,00
0026 Assistência à Criança e ao Adolescente 18.742,50
0027 Assistência e Melhorias nas Áreas 
Sociais 3.085.081,18
0029 Incentivo ao Desporto Amador e Lazer 1.600.950,00
0031 Conservação do Meio Ambiente 
Sustentável 44.100,00
Total da Administração Direta 84.319.505,54
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2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0030 PREVICAN-Fundo Mun. Prev. Serv. De 
Canarana
8.120.999,18
Total da Administração Indireta 8.120.999,18
Total Geral (1+2) 52.440.504,72
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município 
abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 
29.540.878,18 (Vinte e Nove Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil, 
Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Dezoito Centavos) e da 
Administração Indireta é de R$ 8.120.999,18 (Oito Milhões, Cento 
e Vinte Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Dezoito 
Centavos), totalizando o valor de R$ 37.661.877,36 (Trinta e 
Sete Milhões, Seiscentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e 
Setenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos 
adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta Por Cento), 
no curso da execução orçamentária, com base nos recursos 
efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da 
Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e 
VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 
4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso 
da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, 
limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal 
e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante 
convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir 
custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 
2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 09 de outubro
de 2019.
 Fábio Marcos Pereira de Faria
 Prefeito Municipal
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