| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal nº 1.469 de 21 de novembro de 2019 (Projeto de Lei nº063/2019 de autoria do Executivo). “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para dar cobertura à dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.398/18 de 02 de Outubro de 2018, conforme abaixo discriminado. 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE Proj:/Ativ: 2.041 – Manutenção do Bloco Gestão em Saúde FONTE DE RECURSO: 46 – Transferência Fundo a Fundo Governo Federal 06.01.10.122.0014.2.041 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50,00 06.01.10.122.0014.2041 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50,00 TOTAL SUPLEMENTADO 100,00 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal de Encargos PSFs FONTE DE RECURSO: 42 – Transferência do Sistema Único de Saúde-Estado 06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 50,00 06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 50,00 TOTAL SUPLEMENTADO 100,00 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC Proj:/Ativ: 2.053 – Pessoal, Manutenção das Atividades do CAPS-SAÚDE MENTAL FONTE DE RECURSO: 42 – Transferência Sistema único de Saúde - Estado 06.03.10.302.0010.2.053 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50,00 06.03.10.302.0010.2.053 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50,00 TOTAL SUPLEMENTADO 100,00 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC Proj:/Ativ: 2.095 – Manut. Equip., Pessoal e Encargos do Centro Reabilitação FONTE DE RECURSO: 42 – Transferência Sistema único de Saúde - Estado 06.03.10.302.0010.2.095 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50,00 06.03.10.302.0010.2.095 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50,00 TOTAL SUPLEMENTADO 100,00 TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 400,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme Lei Municipal nº 1.398/18 de 02 de Outubro de 2018. 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA Proj:/Ativ: 2.043 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs FONTE DE RECURSO: 46 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde(46) 06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 400,00 TOTAL ANULADO 400,00 TOTAL GERAL ANULADO 400,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2019. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal