norma nº 1140/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº1.140 DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Projeto de Lei nº 027/2014, autoria do Legislativo)
Prefeitura Municipal Canarana/MT
RREIGADO FARA DONO) Estabelece a atualização dos
LU DE poe Subsídios dos Secretários
“|go- Municipais.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. -— Ficam concedido o percentual de 5,91% (cinco
inteiro e noventa e um centésimos por cento), sobre o
subsídio dos Secretários Municipais de Canarana-MrT.
Parágrafo Único - O percentual concedido refere-se a
reposição pela perda do poder aquisitivo da moeda com base
no IPCA acumulado no período de Janeiro/2013 a
Dezembro/2013.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, em 22
de abril de 2014. do
Evaldo ldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
25/4/2014 Diário Oficial Eletrônico
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Diário Oficial de Contas
ADAILCE GUIMARAES SILVA
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e TCE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
e Data do Cadastro:24/04/2014
e Categoria LEGISLAÇÃO
e Título:LEI MUNICIPAL 1140/2014
e Status:Publicado
e Nº Diário Oficial365
* Documento ODT;Download
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111
251/2014
ww diariomunicipal.com.br/amm-mifmeteria/1358721
ESTADO DEMATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1.160 DE 22 DE ABRIL DE 2614
(Projeto de Lei nº 027/2014, autoria do Legislativo)
Estabelece a stualização dos Subsídios dos Secretários
Municipais.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legeis, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancioca a seguinte Lei:
Art. 3º, — Ficam concedido o percentual de 5,91% (cinco imeiro e
noventa e um centésimos por cento), sobre o subsídio dos Secretários
Municipais ds Cnarana-MT.
Panigrafo Único — O percentual concedido refere-se a reposição pela
porda do poder aquisitivo ds tmoeda com bass no IPCA acumtilado no
Periodo de Janciro2013 a Dezembro/2013,
Art 2º. - Esta Lei ontra esa vigor na data de sua publicação.
Art, 3º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefciio Municipal, Estado do Mato Grosso, em 22 de
abril de 2014.
EVALDO OSVALDO DIBHL
Prefito Municipal
Publicado por:
Cleidiane dos Santos Siva
Matéria publicada vo JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
http:/Amn.ciartomunicipel.com.br/amm-mt/materia/1358721
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