norma nº 1143/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 1.143 DE 22 DE ABRIL DE 2014.
(Projeto de Lei nº 033/2014, autoria do Executivo)
Prefeitura Municip:
PUBLICA
LUGAR D JST
ES) 7
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor
de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na
Lei Orçamentária Anual 1106/13 de 05 de Novembro de 2013:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 08.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 1102 — AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 1.076 — Implantação de Agroindústrias e Aquisição Equipamentos
08.01.1.076.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
08.01.1.076.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
SOMA R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 1102 — AGRICULTURA
Proj:/Ativ: 1.056 — Aqusição de Veículo Sec. Agricultura
08.01.1.056.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
SOMA R$ 20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado ato Grosso em 22 de Abril de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
25/4/2014 Diário Oficial Eletrônico
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
e Detalhe da Matéria
e Data do Cadastro:24/04/2014
e Categoria LEGISLAÇÃO
e Título:LEI MUNICIPAL 1143/2014
e Status:Publicado
e Nº Diário Oficial:365
* Documento ODT;Download
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254/2014 wwa.diariomunicipel,.com.br/amm-miimateria/1358736
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
GANNETE
LES MUNICIPAL Nº 1.143 DE 22 DE ABRIL DE 2914.
(Projeto de Lei nº 033/2014, sutoria do Executivo)
“Dispõe Sobro a Autorização pars Abertura de
Crédito Adicional Especiel e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal dc Canarana, Estado de Mato Grosso, Sc.
Ebldo Osvaldo Dichi, no uso de suas atribuições legais, fz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Renis)
para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei
Orçamentária Anual 1106/13 de 0$ de Novembro de 2013:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 1102 - AGRICULTURA
ProjiAtiv: 1.076 — Emplantação de Agroindústria c Aquisição
Equipamentos
08.01.1.076.4,4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
08.01.1.076.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$
10.000,00
SOMA R$ 20.004,00
Art, 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, IN da Lei 4.320/64, os
Torudtmtos da cação perdia ou total de dotações osçamentário ou
de créditos adicionais, antorizados em
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
PROGRAMA: 1102 - AGRICULTURA
Proj:ZAtiv: 1.056 - Aqueição de Veiculo Sec. Agricultura
08.01,1,056.44.90.52.00 - Equipamentos c Material Permanente R$
20.900,00
SOMA RS 2.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará om vigoc na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabíncie do Prefeito Municipal de Canarasa, Estado de Mato Grosso
em 22 de Abri de 2014.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefcito Municipal
Publicado por:
Cleidime dos Sentos Silva
Código Identificador:05DC265D
MUNICBIOS DO ESTADO DEMGATO GROSSO nd
DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
2544/2014. Edição 1959
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