norma nº 154/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº154 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
(Projeto de Lei Complementar nº 006/2016, autoria do executivo)
Dispõe sobre alterações da Lei 
Complementar Municipal 116/2013, de 
19 de dezembro de 2013, – Código 
Tributário do Município, e dá 
outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2O, do artigo 385, da Lei 116/2013, 
de 19 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 385 (...)
§ 1o (...)
§ 2o O convênio ou contrato a que se refere o 
caput deste artigo deverá, obrigatoriamente,
prever repasse imediato do valor arrecadado 
pela concessionária ao Município, retendo os 
valores necessários da energia fornecida para a 
iluminação pública e os valores fixados dos 
custos da arrecadação e de débitos que, 
eventualmente, o Município tenha ou venha a ter
com a concessionária, relativos aos serviços
supra citados.
Art. 2º Fica alterado, ainda, o Anexo XII, da Lei Complementar 
Municipal nº 116/2013, de 19 de dezembro de 2013, que passará 
a vigorar com a redação constante na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 28 de 
Dezembro de 2016.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
ANEXO XII
Lei Complementar Municipal 116/2013 
TABELA DE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO E SERVIÇO DE 
ILÚMINAÇÃO PÚBLICA TABELA – I. PARA IMÓVEL EDIFICADO E TABELA –
II. PARA IMÓVEL TERRITORIAL TABELA I – IMÓVEL EDIFICADO POR CLASSE
CLASSE CONSUMO KW/H MENSAL ALÍQUOTA
PODER PÚBLICO
de 00 até 50.........................................
de 51 até 100.......................................
de 101 até 200.....................................
de 201 até 400.....................................
de 401 até 600.....................................
de 601 até 800.....................................
de 801 até 1000...................................
de 1001 até 1500.................................
de 1501acima......................................
2%
3%
5%
7%
10%
13%
16%
19%
21%
SERVIÇO PÚBLICO
de 00 até 50.........................................
de 51 até 100.......................................
de 101 até 200.....................................
de 201 até 400.....................................
de 401 até 600.....................................
de 601 até 800.....................................
de 801 até 1000...................................
de 1001 até 1500.................................
de 1501 acima....................................
2%
3%
5%
7%
10%
13%
16%
19%
21%
 COMERCIAL E 
INDUSTRIAL
de 00 até 50.........................................
de 51 até 100.......................................
de 101 até 200.....................................
de 201 até 400.....................................
de 401 até 600.....................................
de 601 até 800.....................................
de 801 até 1000...................................
de 1001 até 1500.................................
de 1501acima......................................
2%
3%
5%
7%
10%
13%
16%
19%
21%
Até 50 (isento)..................................... (isento
)
RESIDENCIAL
de 51 até 100.......................................
de 101 até 200.....................................
de 201 até 400.....................................
de 401 até 600.....................................
de 601 até 800....................................
de 801 até 1000...............................
de 1001 até 1500................................
de 1501 acima....................................
2%
3%
6%
9%
10%
12%
14%
15%
TABELA II – IMÓVEL TERRITORIAL
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE EM 
UPFC
II.I Chácara, valor fixo 6
II.II – tratando-se de prédio não cadastrado junto à concessionária de energia 
elétrica e imóvel territorial, será por metro linear de testada servida pelo 
serviço, mediante aplicação da alíquota de 0,7 (zero vírgula sete) da UPFC -
Unidade Padrão Fiscal de Canarana.