norma nº 166/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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Lei Complementar nº 166/2018 de 20 de Março de 2018
(Projeto de Lei Complementar n.º 004/2018 autoria do executivo)
Dispõe sobre a alteração de Nomenclatura 
da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo - SMICT, e dá outras 
providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em 
especial com alicerce no artigo 46, inc. III, da Lei Orgânica do 
Município de Canarana/MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo - SMICT, criada pela Lei 
Complementar 109/2012, de 05 de setembro de 2012, que passa a 
denominar-se de Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Socioeconômico e Turístico.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana – MT, em 20 de Março de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal