norma nº 134/2015

Lei Complementar nº 134 de 27 abril de 2015
(Projeto de Lei nº02/2015, autoria do executivo)
Dispõe sobre a inclusão do
Loteamento Residencial Jardim
Curitiba no Anexo XIV da Lei
Complementar nº 116, de 19 de
dezembro de 2013.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica incluído o Loteamento Residencial Jardim Curitiba
aos Setores Fiscais do Anexo XIV da Lei Complementar nº 116, de
19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
[o TI
[eee mem mena]
| LOTEAMENTO - RESIDENCIAL JARDIM CURITIBA |
| Setor Fiscal
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação na forma de costume.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 27 de abril de 2015.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal