| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Incorporação de Extensão de Rede de distribuição Urbana junto à REDE/CEMAT - Concessionária de Serviços Públicos do Fornecimento de Energia Elétrica, e dá outras providências. |
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