norma nº 14/1983

CÂMARA MUNICIPAL
CANARANA — MT
RESOLUÇÃO nº 014/83.-
De 16 de dezembro de 1,983.
SÚMULA: Fixa a verba de representação do Pre-
feito e Vice-Prefeito para o Exerci-
cio de 1,984,—
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARARANA,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições,
FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal aprovou
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado em 43% (Quarenta e treis) por
cento sobre os subsídios conforme estabelecido pela Resolução
nº 001/83, de 2 de março de 1,983 a verba de representação do
Prefeito líunicipal para o exercício de 1,984,
Art. 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito
fica fixada em 50% (Cincoente porcento) sobre a verba de repre
sentação do Prefeito Municipal.
Arte 32 - Fica autorizado o Setor de Pessoal da Prefei
tura Municipal a recalcular a verba de representação sempre que
houver majoração nos subsídios.
Art. 42 - As despesas decorrentes da presente Resolu-
ção correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de
Janeiro de 1,984,=
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNIZIPAL DE VEREA-
DORES, 16 de dezembro de 1,.983.-
.
”
B GRUBERT
SIDENTE
ANTONDO BONFIM DOS SANTOS
SECRETARIO