norma nº 23/1986

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CÂMARA MUNICIPAL “a
CANARANA — MT
RESOLUÇÃO Nº 023/86
DE 18 DE MARÇO DE 1986
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos
Vereadores fixados pela
Resolução nº 004/83,de 16
de março de 1983, modifica-
da pela Resolução n2015/83
de 16 de dezembro de 1983.
Considerando o disposto no Art. 2º da Lei Comple
mentar nº 50,de 19 de dezembro de 1985 que altera a redação do
Art. 19 da Lei Complementar n$ 45,de 14 de dezembro de 1983 e con
cede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da rem
neração dos Vereadores;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VUA-
NARANA, Estado de Mato Grosso-usando de atribuições legais, FAZ SA-.
BER que Oo plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
art. 1º - O célculo da remuneração dos vereade- |
res será efetuada semestralmente tendo como base a receita Munici | ã
pal efetivamente realizada no semestre anterior, conforme dispõe o
Art. 2º da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985. 4.4
art. 2º - A presente Resolução entrará eu vigor,
na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º dé
janeiro de 1.986.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CANARANA, Estado de Mato Grosso,em 18 de março de
1986.
Ens o
PRESTDENTE