norma nº 24/1987

=
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana
RESOLUÇÃO Nº 024/87
DE 16 DE JUNHO DE 1.987
SÚMULA: Altera a redação dos arti
gos 170,17) e 31 da Reso-
lução nº 007/83 de 11 de
maio de 1,983-Regimento *
Interno e acrescenta o pará
grafo 5º ao artigo 12º e
o parágrafo 4º ao artigo"
308:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERRADORES DE
CANARANA Estado de Mato Grosso,
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ela pro
mulga a seguinte resolução:
Arte 1º — Altera o artigo 31º &4 da Resolu
ção nº 007/83 de 11 de maio de 1,983 - Regimento Interno que
passará a ter a seguinte redação: "Esgotado A prazo das Comis
sões, lhes será facultado a dar o parecer na Tribuna da Câma
ra, se não o fizerem será a proposição colocada em votação !
sem o parecer destas, sujeitando-se seus membros a responsa-
bilidades previstas neste Regimento e disposições legais;
Art. 2º - Altera o artigo 170 que passará a
ter a seguinte redação: "Recebida a Proposta Orçamentária pe
1o Presidente da Câmara, êste comunicará o fato ao plenário,
taixando o Projeto para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pelo prazo de 14 dias para parecer e emendas que po-
derão ser enceminhadas por qualquer vereador para a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação;
Arte! 32 - Altera o artigo 171 que passará a
ter a seguinte redação: "Votado o parecer da Comissão de C ?
Constituição Justiça e Redação e emendas eventualmente apre-
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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana
nanças pelo prazo de 14 dias para o parecer e mérito;
Arte 4º - Acrescenta o parágrafo 5º ao arti,
go 12º com o seguinte teor: "Os memebros da Mesa Diretora so-
mente poderão licenciar-se dos seus cargos com prazo não infe
rior a 30 dias, sendo substituídos de acordo com o que dispõe
êste Regimento;
Arte 5º - Acrescenta o 9 4º ao artigo 30º *
com o seguinte teor: "Os membros das Comissões sômente poderão
licenciar-se des seus respectivos cargos com prazo não inferi
or a 30 dias sendo substituídos conforme o que dispõe êste Re
gimento;
Arte 6º - Esta Resolução entrará em vigor '!
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrá-
rice
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Ve-
readores de Canarana KT, 16 de junho de 1,987.
ASTLDO
A O SIMIONI
SECRETÁRIO