norma nº 27/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana
mo e
Aprovada na sessão RESOLUÇÃO Nº 027/89
dedinária de DE 08 de fevereiro de 1,989,
Canarana MT,
O SÚMULA: Fixa a remuneração e a verba de re
Nat presentação do Prefeito Municipal'
de Canarana,MT,, e a verba de repre
sentação do Vice-Prefeito para o pe
ríodo da Legislatura de 1.989 à 1992,
CONSIDERANDO que os legisladores desta Ca-
sa em 1,988 não fixaram a remuneração e a verba de representação
do Prefeito Municipal de Canarana, MT., e a verba de representa-
ção do Vice-Prefeito para o período da Legislatura subsequente ,
conforme preceitua o Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal
me promulgada em 5 de outubro de 1,988,
CONSIDERANDO que esta não fixação desres-!
peita a Constituição e prejudica acentuadamente a administração!
Municipal,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES *
DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições "
legais,
FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela sen
ciona e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A remuneração do Prefeito Muni
cipal de Canarana, MT,, fica fixada no valor correspondente a 40
(quarenta) pisos salariais vigentes no País,
Artigo 2º - À verba de representação do *
Prefeito será de 2/3 (Dois Terços) do valor da remuneração,
Pe Artigo 3º - A verba de representação do Vi
ce-Prefeito será de 2/3 (Dois Terços) da fixada para o Prefeito.
$ Único - Fica acrescida a remuneração pa-
ra o Vice-prefeito de 71 (Setenta e Hum por cento) sobre a remu-
neração fixada para o Prefeito quando o mesmo exercer as funções
ao nível de Secretário Municipal,
f Artigo 4º - Servirá de recurso para aten-*
der as despesas decorrentes desta Lei a dotação de pessoal civil
do orçamento vigente,
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vi-
gor retroativo a partir de 1º de janeiro de 1,989, revogadas as
disposições em contrário,
SALA DE SESÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERSA
DORES DE CANARANA,MT., 08 de fevereiro de 1,989.