norma nº 29/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana
RESOLUÇÃO Nº 029/89
De 26 de setembro de 1,989,
ATRIBUI VALORES AS DIÁRIAS AOS VEREADO
RES E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE CANARANA,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Ps, CANARANA, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que o plenário!
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Resolução.
àrt, 1º - Ficam criados os valores das diá-!
rias a serem pagas aos vereadores e demais servidores da
Câmara Municipal a serviço fora da área do município, nos
seguintes valores:
PARA OS VEREADORES MUNICIPAIS
- Capitais de Estados
- Qutras cidades
PARA OS TEMAIS SERVIDORES
- Capitais de Estados
- Qutras cidades
43,19 BTNs
30,85 BINs
30,85 BINs
24,68 BTNs
Art. 2º - No cálculo do valor das Diárias +
com base na BIN será feita da seguinte forma:
- No período da primeira quinzena será toma-
do como base a BTN do mês;
- No período da segunda quinzena a base do
cálculo será a BTN do dia 15.
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor com
efeito retroativo a 1º de setembro de 1.989.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL *
DE VEREADORES DE CANARANA, em 26 de setembro de 1.989