norma nº 31/1989

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Estado de Mato Grosso
Re Câmara Municipal de Canarana
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RESOLUÇÃO Nº 031/89
LE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989
Altera a Resolução nº 027/89 de 08 de
fevereiro de 1.989, que fixa a remne
ração do Prefeito e Vice-Prefeito.
E A MESA DA CÂMARA KUNICIPAL DE VEREADORES DE
CANARANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que o plenário aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Resolução:
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Art, 1º - A remuneração do Prefeito Nunici-
pal fica fixada em NCZ$ 22.293,00 (vinte e dois mil duzentos
e noventa e tres cruzados novos) até 31 de dezenbro 1.989.
Parágrafo Único - A partik de 1º de janeiro
&e 1.990 a remneração será reajustada de acordo com o Índi
co oficial usado para o reajuste do BTN (Bônus do Tesouro '
Nacional) BTN mensal,
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais dispo
sições contidas na Resolução nº 027/29 de 08 de fevereiro *
de 1,989, que fixa a remuneração do Prefeito Municipal e a
verba de representação do Vice-Prefeito.
0: Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor com
efeito retroativo a partir de 1º de dezembro de 1.989,
Sala de Sessões, 14 de dezembro de 1.989