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norma nº 32/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 32 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaFixa valores por comparecimento nas Sessões da Câmara Municipal Organizante.
native_id1655

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RESOLUÇÃO Nº 032/89
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.989
Fixa valores por comparecimento
E nas sessões da Câmara Municipal
Organizante.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO-
RES DE CANARANA Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri
kuições legais, FAZ SABER que o plenário aprovou e ela san
ciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado o pagamento de
NCZ$ 160,00 (cento e sessenta cruzados novos) por sessão '
aos vereadores integrantes da Câmara Municipal Organizante
por comparecimento nas reuniões das Comissões Capitulares"
I e II,Comissão Geral, bem como sessões plenárias.
Parágrafo Único - A partir de 1º de de
zembro de 1.989, êste valor será reajustado de acordo com
o Índice oficial usado para o reajuste do BIN (Bônus do Te:
gsouto Nacional) mensal.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vi
gor com efeito retroativo à 09 de novembro de 1.989.
Sala de Sessões, 19 de dezembro 1.989
EN
2º SECRETÁRIO

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